STJ dá 30 dias para governo decidir sobre anistia a ex-VPR preso nos anos de chumbo

STJ dá 30 dias para governo decidir sobre anistia a ex-VPR preso nos anos de chumbo

Ministros concedem mandado de segurança para determinar ao Executivo 'em caráter final e como entender de direito', o requerimento administrativo de concessão do perdão formulado por Laerte Dorneles Meliga, o 'Amauri', ou o 'Flávio', ou o 'Sebastião', que alegou 'situação financeira grave'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

16 de setembro de 2019 | 12h55

STJ. Foto: Reprodução / STJ

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concederam mandado de segurança para determinar que o governo decida em 30 dias, ‘em caráter final e como entender de direito’, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga, o ‘Amauri’, ou o ‘Flávio’, ou o ‘Sebastião’, que alegou ‘situação financeira grave’ – segundo informações divulgadas no site do STJ.

Meliga integrou a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no Rio Grande do Sul, início da década de 1970, quando foi preso pelos órgãos de repressão nos anos de chumbo. Mais tarde, no Governo Lula ocupou o cargo de subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda.

A determinação dos ministros do STJ foi feita com base no artigo 49 da Lei 9.784/1999, que prevê o prazo de 30 dias para a decisão do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O mandado de segurança havia sido impetrado contra o ministro da Justiça, mas atualmente a concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo o mandado de segurança julgado pelo STJ, em 6 de março de 2015 Meliga requereu ao Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia, a condição de anistiado político, e teve reconhecido o direito à anistia e indenização.

Em 9 de novembro de 2017, foi elaborada a minuta da portaria ministerial com a decisão. Porém, a portaria ainda não foi publicada.

Situação financeira grave

No mandado de segurança, segundo informações do site do STJ, ‘o impetrante alegou enfrentar situação financeira grave, faltando somente o período em que foi preso político para ter o deferimento da concessão de aposentadoria’.

Pediu ainda o pagamento da indenização, nos termos da decisão da Comissão de Anistia.

Prazo razoável

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, o requerente de anistia política tem direito à decisão em prazo razoável.

O ministro observou que, nessa matéria, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que a autoridade impetrada tem atribuição para a tomada da decisão por ela ainda não tomada em âmbito administrativo; o impetrante não tem direito a que o Poder Judiciário decida em lugar da autoridade administrativa, mas tem direito líquido e certo à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável; e, à falta de previsão de outro prazo legal, nesses casos aplica-se subsidiariamente o prazo do artigo 49 da Lei 9.784/1999.

Gonçalves destacou que ‘a alegação de ilegitimidade do ministro da Justiça – já que, desde 1.º de janeiro deste ano, com a mudança de governo, o ministro da Justiça não é mais competente para a prática do ato – não deve prosperar’.

“Não há como admitir que, diante de uma opção do Executivo federal pela alteração de atribuições de seus órgãos, deva o impetrante dirigir a impetração contra outra autoridade, após ser notificada a autoridade que, à época, era a competente. Além disso, por determinação da Lei 12.016/2009, também a União já participava da relação jurídica processual”, afirmou.

Por isso, em seu voto – seguido de forma unânime pelos demais ministros –, ele determinou que o pedido seja apreciado ‘pelo ministro de Estado com a atribuição para tanto’. Méliga integrou a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), no Rio Grande do Sul, início dos anos 1970. Mais tarde, no Governo Lula ocupou o cargo de subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda.

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