STJ manda apreender passaporte de homem que não pagou pensão alimentícia durante sete anos

STJ manda apreender passaporte de homem que não pagou pensão alimentícia durante sete anos

Ministros do Superior Tribunal de Justiça confirmaram decisão de segunda instância e consideraram que devedor leva um 'padrão de vida luxuoso', exibindo 'ostentação patrimonial', fazendo viagens internacionais com passagens de primeira classe

Pepita Ortega

30 de julho de 2022 | 14h13

Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Foto: Roberto Jayme/Agência Estado

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram confirmar decisão que mandou apreender o passaporte de um homem no âmbito de uma execução de dívida alimentar – ação que cobra valores de pensão alimentícia atrasada. O devedor alegou, no processo, ‘precária situação financeira’ e se recursou a pagar, por sete anos, valor determinado em sentença, mas, enquanto isso, morava em ‘endereço nobre’ e a fazia viagens internacionais, com passagens de primeira classe.

O caso chegou ao STJ após o condenado entrar com habeas corpus contra decisão de segunda instância que manteve a apreensão do passaporte do devedor. Os magistrados acompanharam o voto do relator, e considerou que o homem ‘não demonstrou a alegada dificuldade financeira para quitar o débito’. O caso corre sob segredo de Justiça. As informações foram divulgadas pelo STJ.

Em seu voto, Buzzi ponderou que o STJ firmou diretrizes para balizar a adoção de ‘chamadas medidas executivas atípicas’, entre elas: ‘existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para cumprir a obrigação; fundamentação da decisão com base nas especificidades constatadas; utilização da medida atípica de forma subsidiária; e observância do direito ao contraditório e da proporcionalidade’.

No caso, o magistrado considerou que ‘suposta colisão entre o direito do credor, de receber a verba alimentar, e o do devedor, de se locomover para fora do país, deve se resolver pelo sopesamento de tais direitos’, devendo o juiz do caso punir ‘qualquer comportamento abusivo das partes’.

“Não é correto o devedor deixar de pagar uma dívida e utilizar-se desses valores para, como no caso dos autos, ostentar um padrão de vida luxuoso”, declarou o ministro, lembrando que o débito foi reconhecido em decisão judicial.

A avaliação do ministro foi a de que a retenção do passaporte teve como objetivo reprimir o comportamento do executado, que, mesmo diante de uma ‘situação econômica de ostentação patrimonial’, conseguiu se furtar ao pagamento da dívida. De acordo com o processo, haveria patrimônio do executado em nome de terceiros.

“A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento, transitar normalmente pelo território nacional e, inclusive, em países do Mercosul”, afirmou.

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