STJ condena imobiliária a pagar dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

STJ condena imobiliária a pagar dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

Quarta Turma da corte entendeu que houve 'clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa contra os consumidores'

Redação

12 de abril de 2021 | 09h50

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Loteamento. Imagem ilustrativa. Foto: Pixabay

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório. O colegiado entendeu que houve ‘clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa contra os consumidores’.

O caso chegou à corte superior após o Ministério Público de Minas Gerais recorrer de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que negou o pedido de danos morais coletivos. De acordo com a Promotoria, os compradores – em geral, de baixa renda – adquiriram os lotes no condomínio acreditando na informação da imobiliária de que o loteamento estaria em situação regular. Entretanto, após a compra, eles descobriram que não seria possível o registro da propriedade, pois o loteamento não havia sido aprovado pela prefeitura.

Em primeiro grau, a imobiliária e seu proprietário foram condenados a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil para cada comprador, mas o juízo negou o pedido de danos morais coletivos. A sentença foi mantida pelo TJMG, que sustentou que o dano moral envolveria, necessariamente, uma pessoa, de modo que não seria possível reconhecer prejuízo moral transindividual.

As informações foram divulgadas pelo STJ.

Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, ponderou que o dano moral coletivo é caracterizado ‘pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos da sociedade, implicando um dever de reparação’.

Essa reparação, segundo o ministro, busca prevenir novas condutas antissociais, punir o comportamento ilícito e reverter para a comunidade o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor.

O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa.

“Ambos os crimes são de mera conduta, não reclamando a consumação do resultado lesivo – efetivo comprometimento da manifestação da vontade do consumidor –, donde se extrai, a meu ver, a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta, ou à publicidade enganosa ou abusiva”, apontou.

Salomão considerou ‘inequívoco’ o caráter ‘reprovável’ da conduta da imobiliária e de seu proprietário e por isso considerou necessário o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo, para evitar a ‘banalização’ do ato e impedir novas lesões similares.

Para fixar a indenização de R$ 30 mil, o relator levou em consideração a ‘a conduta dolosa, a capacidade econômica do ofensor e a reprovabilidade social da lesão’.

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