STJ condena aérea a indenizar cadeirante carregado no colo

STJ condena aérea a indenizar cadeirante carregado no colo

Ministros do Superior Tribunal de Justiça impõem sanção de R$ 15 mil a título de danos morais sofridos por passageiro em 2012

Redação

12 Dezembro 2018 | 04h30

Foto: André Lessa/AE

A WebJet Linhas Aéreas S.A. – adquirida em 2012 pela Gol Linhas Aéreas – foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um passageiro com deficiência de locomoção por não lhe ter oferecido ‘meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque’. Seu ingresso e saída do avião foi feito no colo de funcionários da empresa, que o carregaram pela escada, ‘de maneira insegura e vexatória, mesmo tendo o passageiro avisado a companhia aérea a respeito de sua condição’.

O embarque e desembarque ocorreram na pista, e segundo a ação, ‘não foi oferecido modo mais adequado para o transporte do passageiro’.

As informações estão no site do STJ – REsp 1611915.

A decisão unânime foi tomada pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmaram a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os ministros negaram provimento ao recurso da companhia aérea.

O caso aconteceu em 2012. A WebJet alegou não ser sua a responsabilidade por garantir a acessibilidade do passageiro que necessitava de cuidados especiais, mas, sim, da Infraero.
Por isso, argumentou que ‘o defeito na prestação do serviço teria ocorrido por culpa de terceiro’, o que excluiria sua responsabilidade pelos danos.

Dignidade humana

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, afirmou que o Brasil, ao aderir à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/09), com estatura de emenda constitucional, se preocupou em afastar o tratamento discriminatório de tais pessoas, assegurando a acessibilidade para permitir sua independência ao executar tarefas do cotidiano.

“A acessibilidade é princípio fundamental desse compromisso multilateral, de dimensão concretizadora da dignidade humana”, destacou.

De acordo com o ministro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na Resolução 9/2007, que estava em vigor à época dos fatos, ‘atribuiu compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados’.

Segundo Buzzi, ‘a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque, quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (finger)’, é da companhia aérea.
O ministro disse que ‘ficou configurado no caso o defeito na prestação do serviço, em razão da ausência dos meios necessários para o adequado acesso do cadeirante ao interior da aeronave com segurança e dignidade’.

Os magistrados da Quarta Turma do STJ reconheceram ‘a relevância da dor moral vivenciada pelo passageiro em razão de ter sido carregado de modo precário por funcionários da empresa e consideraram que o valor fixado pelos danos morais foi proporcional e razoável, sendo impossível alterá-lo (como pedia a empresa), em razão da Súmula 7’.

COM A PALAVRA, A GOL LINHAS AÉREAS

“A Companhia não comenta decisões judiciais.”

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