STJ avança para harmonizar contagem de prazo em recuperação judicial

Samantha Mendes Longo*

27 Novembro 2018 | 05h00

Desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, em 2015, a jurisprudência diverge quanto à contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falências (Lei n.º 11.101/2005), principalmente em relação à duração do stay period (período de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial) e à apresentação do plano de recuperação judicial.

Há quem defenda que a contagem desses prazos deve ser em dias úteis. Outros sustentam que a contagem deve ser em dias corridos.

O art. 219 do CPC diz que na contagem dos prazos em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. Entretanto, o parágrafo único esclarece que essa previsão só se aplica aos prazos processuais. Daí surge a discussão: saber se o prazo de duração do stay e aquele para as empresas apresentarem o plano são prazos processuais ou materiais.

Em São Paulo, a 1.ª Vara de Falências e Recuperações entendeu – na recuperação judicial do Grupo PDG – que a apresentação do plano e o stay period deveriam ser contados em dias úteis. Sobre o stay, assim se pronunciou o magistrado: ele é “composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis”. Já a 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, nas recuperações judiciais dos Grupos Abril e Libra, determinou que a contagem fosse feita em dias corridos.

A divergência de entendimentos também se verifica nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A 1.ª Câmara, em várias oportunidades, entendeu que os referidos prazos deveriam ser contabilizados em dias úteis, conforme determina o novo CPC. Já a 2.ª Câmara defende a contagem em dias corridos.

No Rio de Janeiro, na recuperação judicial do Grupo Oi, a 7.ª Vara Empresarial, inicialmente, determinou a contagem do stay period e da apresentação do PRJ em dias úteis. Após interposição de agravo pelo Ministério Público com relação ao prazo da apresentação do plano, a decisão foi reconsiderada. Já nas recuperações judiciais da Sete Brasil Participações e da Editora O Dia, em curso respectivamente na 3.ª e 6.ª Varas Empresariais, o entendimento que prevaleceu foi da contagem em dias corridos para apresentação do plano de recuperação e de dias úteis para stay period.

Em Minas Gerais, a divergência de entendimentos também salta aos olhos. A 6.ª Câmara Cível entende que o prazo de 180 dias deve ser contado de forma contínua. A 5.ª e 7.ª Câmaras Cíveis consideram correto computar somente os dias úteis. Com relação ao prazo de apresentação do plano, a jurisprudência mineira é tranquila e considera o prazo de cunho material.

Ou seja, prazos importantes para a empresa em recuperação acabam ficando à mercê de onde o processo é distribuído. Isso certamente não é desejável, especialmente por conta da segurança jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, apreciou a matéria, ao julgar o REsp 1.699.528/MG, relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão. A 4.ª Turma entendeu que o novo CPC não alterou a forma de computar os prazos processuais no âmbito da recuperação judicial, prevalecendo a incidência da forma de contagem definida pelo microssistema da Lei 11.101/2005. Ficou estabelecido que a aplicação do novo diploma “deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da LRF e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47”. Foi afastada, portanto, a incidência da contagem de prazos em dias úteis, reconhecendo o cômputo em dias corridos.

​ Só o tempo dirá se a divergência de entendimentos quanto à contagem dos prazos para apresentação do plano de recuperação e para a duração do stay period foi sepultada com o acórdão do STJ ou se continuaremos a receber respostas distintas do Judiciário para situações idênticas. O exame da jurisprudência revela que já há decisões seguindo a orientação do STJ. A conferir se alcançaremos a necessária harmonia!

*Samantha Mendes Longo, sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Membro da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB

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