STJ aplica Lei Maria da Penha para mulher transexual

STJ aplica Lei Maria da Penha para mulher transexual

Marcella Almeida, Rafael Stuppiello e Sávio Andrade*

12 de abril de 2022 | 08h00

Marcella Almeida, Rafael Stuppiello e Sávio Andrade. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A 6ª Turma do STJ determinou a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a uma mulher transexual, em julgamento do Recurso Especial 1.977.124, ocorrido nesta terça-feira (05/04/2022). Trata-se de relevantíssima aplicação do princípio constitucional da isonomia, bem como considerável avanço do Judiciário em direção ao atendimento do anseio por uma sociedade mais justa e equânime para TODAS as pessoas que a integram.

Com efeito, o Direito tem sua origem nos fatos sociais. Consequentemente, há um natural descompasso entre a velocidade das mudanças sociais e a adaptação da lei a essas alterações. De toda forma, a decisão do STJ traz luz a uma questão sombria da sociedade brasileira: a violência contra a mulher somada à violência contra pessoas trans.

Importante relembrar que a Lei Maria da Penha entrou em vigor há mais de 15 anos, em agosto de 2006, com o objetivo de tentar prevenir e diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A inspiração veio de Maria da Penha, farmacêutica brasileira, natural do Ceará, vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo seu ex-marido, Marco Antonio, que acabaram tornando-a tetraplégica.

O caso de Maria da Penha, emblemático e representativo da situação de milhares de mulheres, apenas foi solucionado após 19 anos, quando o Brasil foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, resultando na lei que levou seu nome.

Desde então, o alcance da Lei Maria da Penha era determinado por decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, as quais, infelizmente, negavam às mulheres transgênero a possibilidade de utilizar as prerrogativas da Lei Maria da Pena para sua proteção, sob o equivocado argumento de que a legislação não seria a elas aplicável em razão do seu sexo biológico.

Felizmente, um desses casos chegou ao STJ e a 6ª Turma, em decisão inédita sobre o tema, por unanimidade, decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos nos quais as vítimas são mulheres transgênero.

No caso julgado, uma mulher trans foi espancada pelo seu pai devido exatamente a sua identificação com outro gênero, motivo pelo qual ela requereu medidas protetivas previstas na Lei da Maria da Penha, incluindo o afastamento do agressor, seu pai, do lar.

Em 1ª instância, o magistrado negou as medidas protetivas requeridas indicando que a Lei Maria da Penha não seria a ela aplicável, pois a expressão “gênero” somente incluiria sexo biológico feminino.

Em recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença, justificando que “mulher” e “homem” seriam conceitos científicos e biológicos, impossibilitando, portanto, a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans.

O Ministério Público de São Paulo então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a própria Lei Maria da Penha indica sua aplicação ao gênero feminino e não ao sexo feminino. Sendo assim, caberia a simples aplicação literal da lei, que em seu artigo 5º determina que é configurada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Na mesma linha da argumentação do Ministério Público, a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, em sua sustentação oral perante os Ministros, destacou a importância do entendimento do significado da palavra gênero existente na lei e ainda aponta a sua origem e finalidade: “esta lei veio em socorro de pessoas agredidas no ambiente doméstico em razão do gênero”.

O Ministro Relator do recurso, Rogério Schietti, chamou a atenção para a transfobia existente na sociedade brasileira, enfatizando que o Brasil é o país recordista em índices de assassinatos de pessoas trans do mundo.

Nesse sentido, destaca-se que, de acordo com o Dossiê Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras, estudo realizado pela ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), no Brasil, em 2021, pelo menos 140 pessoas trans foram assassinadas, sendo, destas, 135 travestis, números que fazem do Brasil o país que mais assassina pessoas trans no mundo, pelo 13º ano consecutivo.

O Relator ainda explicou que o julgamento tratava da “vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos” que não pode ser excluída da lei “especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias”. Falou ainda sobre a diferença entre gênero, sexo e identidade de gênero, concluindo que “mulher trans mulher é”.

Assim é que, seguindo o entendimento do Relator, a 6ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do Ministério Público de São Paulo, estendendo às mulheres trans a aplicação da Lei Maria da Penha e, consequentemente de suas medidas protetivas.

Por enquanto, o entendimento vale apenas para o caso concreto. O que se espera, no entanto, é que esse julgamento sirva de norte para casos semelhantes, para que fique claro para as mulheres trans que nosso Judiciário e nossas leis não as ignoram, não as excluem, pelo contrário, protege-as e reconhece-as como integrantes da sociedade.

A decisão do STJ é exemplo de inclusão, e precisa ser replicada em casos semelhantes para que possamos mudar esse tenebroso cenário de violência de gênero e deixarmos a vergonhosa liderança dentre os países que mais matam pessoas trans.

*Marcella Almeida, Rafael Stuppiello e Sávio Andrade são advogados do Machado Meyer Advogados

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