STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

STJ afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolhem pedido de aplicação da bagatela em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram flagrados com os crustáceos

Redação

13 Junho 2018 | 12h19

Foto: Alex Silva/ESTADÃO

Por unanimidade de votos, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheram pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões.

De acordo com o processo, informa o site do STJ (REsp 1455086), os dois homens denunciados por crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como ‘coca’.

A denúncia foi rejeitada em primeira instância, por aplicação do princípio da insignificância.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais.

Segundo o acórdão, ‘o delito previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98 perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração’.

Fundamento superado. No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que o fundamento apresentado pelo TRF-4 já se encontra superado na Corte.

Segundo Ribeiro Dantas, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais ‘quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso’.

O ministro destacou, no entanto, vários julgados da Corte nos quais a insignificância foi afastada diante da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.

“No caso dos autos, os agentes estavam ‘pescando em época e com petrechos proibidos’, havia na rede dois espécimes de camarão, ‘e aproximadamente outros dez em uma bacia’. Portanto, como visto, não é o caso de se aplicar o princípio da insignificância”, concluiu o relator.