STJ afasta presunção de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo

STJ afasta presunção de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo

Luciana Goulart Penteado e Victor Hanna*

03 de dezembro de 2019 | 05h30

Luciana Penteado e Victo Hanna. Foto: Divulgação

Recentemente, importantes decisões foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de modo a afastar a presunção de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo, alterando, assim, o entendimento com relação ao tema. Isso porque, em decisões do STJ prolatadas, principalmente, entre os anos de 2009 e 2014, envolvendo percalços relacionados ao transporte aéreo de passageiros, o dano moral foi considerado in re ipsa, ou seja, concedido independentemente de comprovação.

Entretanto, em 2018, ao julgar o REsp 1.584.465 , a ministra Nancy Andrighi trouxe uma nova interpretação sobre a questão, a qual foi levada para julgamento colegiado da Terceira Turma. De acordo com a ministra, a alegação de dano moral presumido exige ponderações, especialmente porque não seria razoável que uma situação corriqueira dos aeroportos brasileiros ensejasse, de plano, dano moral a ser compensado.

Ainda, segundo a ministra, a caracterização do dano presumido não pode ser dilatada a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Mais recentemente, em 2019, ao analisar o recurso (REsp 1.796.716) interposto por um passageiro que enfrentou o cancelamento de um voo doméstico, a Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em tais situações é preciso verificar todas as circunstâncias que envolvem o caso, incluindo: o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema; as informações prestadas e as alternativas oferecidas aos passageiros; o oferecimento de suporte material; e se o passageiro perdeu algum compromisso inadiável no destino em razão do atraso em sua chegada.

A ministra Nancy Andrighi destacou julgados do STJ nos quais houve a comprovação do dano sofrido e, consequentemente, a procedência do pedido de indenização. Todavia, destacou que, no caso concreto, não foram apresentados elementos que demonstrassem os possíveis danos de ordem moral causados ao consumidor.

A ministra advertiu que não se discute que a responsabilidade pelo atraso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja da companhia aérea, mas tal constatação não significa reconhecer, de forma automática, o dano moral indenizável.

Mas o que isso efetivamente representa para o setor aéreo brasileiro?

Por óbvio, o dano moral presumido há anos assola as empresas do setor aéreo que prestam serviço no Brasil. Isso porque, o instituto se tornou corriqueiro e se encontra banalizado em razão das infinitas e arbitrárias decisões judiciais que concedem elevadas condenações aos consumidores, sem, contudo, analisar de forma plena a sua real procedência.

A título exemplificativo, não raramente nos deparamos com decisões que condenam as companhias aéreas ao pagamento de indenizações que giram em torno de R$ 10.000,00 em casos de pequenos atrasos de voo, sem que haja a mínima apresentação de prova do suposto abalo moral sofrido pelo consumidor. Tal fato é agravado ao multiplicarmos esse montante pelas diversas ações indenizatórias ajuizadas pelos quatro cantos do País e que, por certo, causam intensa preocupação aos players do setor aéreo.

Desse modo, resta claro que o instituto do dano moral não pode ser desvirtuado para satisfazer interesses gananciosos daqueles que se aproveitam do acesso à justiça para transformar indenizações judiciais em excelentes negócios. Aliás, para evitar abusos e excessos, deve-se reputar como dano moral apenas a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

Em que pese todas as controvérsias que envolvem a questão dos danos morais, certo é que o tema causa um impacto financeiro considerável para todas as empresas que operam no Brasil e, assim, a mudança jurisprudencial promovida pelo STJ aproxima o setor aéreo do reequilíbrio da relação jurídica estabelecida pelo contrato de transporte, que possui volumosos custos operacionais embutidos, beneficiando, ainda que indiretamente, os próprios passageiros.

Tal entendimento será adotado não apenas como paradigma para os julgamentos das instâncias inferiores, mas também, do ponto de vista jurídico, poderá constituir um ponto adicional para a admissão de recursos especiais a serem analisados pelo próprio STJ.

Por fim, havendo a pacificação do tema e a consequente segurança jurídica necessária, o Brasil poderá avançar mais um passo rumo à solidificação como potência no cenário de transporte aéreo de passageiros e, certamente, atrairá a atenção de investidores em escala global, expandindo, por consequência, a economia nacional.

* Luciana Goulart Penteado e Victor Hanna, advogados

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