STJ absolve detento por considerar que introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

STJ absolve detento por considerar que introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

Os ministros consideraram que a lei pune 'o ingresso ou o auxílio na introdução de aparelho telefônico móvel ou similar em estabelecimento prisional, não fazendo referência a qualquer outro componente ou acessório utilizado para viabilizar o funcionamento desses equipamentos'

Redação

27 de abril de 2021 | 15h02

Presídio, Imagem ilustrativa. Foto: Paulo Liebert /AE

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram absolver do crime de ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal, um detento que, após saída temporária da prisão, voltou para o estabelecimento prisional com três chips de celular.

Segundo o acórdão, após o retorno, o detento passou mal na Penitenciária e foi levado ao hospital, onde foi submetido a uma cirurgia para a retirada, de seu estômago, dos chips e de 25 invólucros com maconha.

Documento

Os magistrados consideraram que a lei pune ‘o ingresso ou o auxílio na introdução de aparelho telefônico móvel ou similar em estabelecimento prisional, não fazendo referência a qualquer outro componente ou acessório utilizado para viabilizar o funcionamento desses equipamentos’.

O julgamento ocorreu no dia 20 de abril e o acórdão foi publicado no dia 26.

“Portanto, em decorrência da principiologia básica do direito penal (Legalidade), na falta de lei prévia que defina o ingresso de chip em estabelecimento prisional como comportamento típico, impõe-se a absolvição do paciente pelo delito previsto no art. 349-A do Código Penal”, ponderou o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas.

O magistrado chegou a indicar que, em casos similares, o STJ já se manifestou pela ‘estrita observância do princípio da legalidade na tipificação de condutas penais’. Em seu voto, Dantas reproduziu trecho de decisão que condenação por adulteração de sinal identificador de veículo porque o fato envolveu um semirreboque, e não um veículo automotor, mencionado expressamente na definição do crime pelo Código Penal.

Além de absolver o detento, a Quinta Turma readequou sua pena pelo crime de tráfico de drogas para sete anos de reclusão, mantendo o regime fechado para início de cumprimento da pena.

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