STF valida inquérito das fake news e abre caminho para compartilhar provas com TSE

STF valida inquérito das fake news e abre caminho para compartilhar provas com TSE

Segundo o Estadão apurou, ministros do TSE avaliam reservadamente que as provas coletadas até aqui em ações sobre campanha de 2018 não são suficientes para cassar Bolsonaro. Inquérito das fake news, no entanto, pode dar novo fôlego aos processos

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

18 de junho de 2020 | 18h16

Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Por 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) dar aval à continuidade das investigações do inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares. Na prática, o entendimento do Supremo abre caminho para que as provas coletadas sejam compartilhadas com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “turbinando” ações que podem levar à cassação do presidente Jair Bolsonaro e do seu vice, Hamilton Mourão.

O inquérito das fake news já fechou o cerco contra o chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente da República. A existência do “gabinete do ódio” foi revelada pelo Estadão em setembro do ano passado.

Ainda tramitam no TSE oito ações contra a campanha de Bolsonaro e Mourão, das quais quatro – consideradas mais delicadas – tratam de disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp. Segundo o Estadão apurou, ministros do TSE avaliam que as provas coletadas até aqui nessas ações não são suficientes para cassar o mandato do presidente.

No entanto, integrantes da Corte Eleitoral avaliam que o compartilhamento de informações pode dar um novo fôlego às investigações, se as provas coletadas pelo Supremo forem robustas. O relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, ainda vai analisar o pedido de compartilhamento feito pelo relator das ações no TSE que miram a chapa Bolsonaro/Mourão, ministro Og Fernandes.

Por decisão de Moraes, empresários bolsonaristas tiveram quebrado o sigilo bancário e fiscal no período de julho de 2018 e abril de 2020, alcançando, portanto, o período da última eleição presidencial. O ministro já apontou indícios de que um grupo de empresários atua de maneira velada financiando recursos para a disseminação de fake news e conteúdo de ódio contra integrantes do STF e outras instituições.

Entre os empresários que estariam financiando o grupo criminoso estão o dono da rede de lojas de departamento Havan, Luciano Hang; o dono da Smart Fit, Edgard Gomes Corona; Otavio Fakhoury, financiador do site Crítica Nacional; o humorista Reynaldo Bianchi Júnior; o coordenador do Bloco Movimento Brasil Winston Rodrigues Lima.

Julgamento. O julgamento no STF sobre a validade do inquérito das fake news foi concluído nesta quinta-feira.  Ao votar pelo prosseguimento da apuração, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, observou que os resultados obtidos ao longo das investigações revelaram a existência de “aparato criminoso, uma máquina de fake news que continua a fazer com apoio de diversos núcleos, um deles financeiro”.

“Há um núcleo decisório, político, financeiro e técnico-operacional, à semelhança das organizações criminosa, ofendendo com proposito vil, criminoso. Torna-se necessário deter esses agentes anônimos, independentemente de suas posições na República. Regimes sensíveis a tentações autoritárias convivem bem, muito bem, com práticas de intolerância e de desrespeito aos que a ele se opõem, revelando com tal comportamento perfil incompatível com o Estado democrático de direito, muitas vezes chegando até mesmo a estimular manifestações populares e mensagens que absurdamente qualificam como inimigos aqueles que legitimamente exercem o direito constitucional de oposição”, afirmou Celso de Mello.

“Fake news, muitas emanadas de um suposto ‘gabinete do ódio’, com ofensas às instituições democráticas, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade do pensamento”, acrescentou o decano, que deu o nono voto a favor do prosseguimento do inquérito.

Responsável pelo ato unilateral que criou o inquérito das fake news, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que a banalização do ódio advindo das fake news “é um fungo, que cresce e se espalha a partir de si mesmo”, que tem como meta “multiplicar o caos”.

“Não por acaso, temos presenciado: táticas de enfrentamento, ameaças e ataques às instituições; flertes com ruptura da ordem democrática; discursos de incitação ao ódio e à violência; antagonismo exasperado; pedidos de fechamento de instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional; chamamentos à retomada de atos autoritários fracassados de nossa história. Ou seja, trata-se de lenta e gradual  desestabilização das instituições promovida por métodos corrosivos da democracia”, disse Toffoli.

“A instauração deste inquérito se impôs e se impõe não porque o queremos, mas porque não podemos banalizar ataques e ameaças a este
Supremo Tribunal Federal, Guardião da Constituição da República”, completou o presidente do STF.

O único voto contra o prosseguimento do inquérito das fake news veio do ministro Marco Aurélio Mello, que o considerou “natimorto”, por ter sido aberto por iniciativa do próprio STF, à revelia da Procuradoria-Geral da República (PGR). “No direito, o meio justifica o fim, jamais o fim justifica o meio utilizado. O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar. Toda concentração de poder é perniciosa”, criticou o ministro.

Compartilhamento. O compartilhamento de provas do Supremo com o TSE não seria um movimento inédito. As ações do TSE que investigaram suposto abuso de poder político e econômico na chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer foram incrementadas com depoimentos de delatores da Odebrecht, que tiveram o acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Por 4 a 3, o TSE acabou decidindo não cassar a chapa Dilma-Temer.

Se a chapa Bolsonaro/Mourão for cassada ainda neste ano pelo TSE, novas eleições deverão ser convocadas para definir o novo ocupante do Palácio do Planalto. Caso o presidente e o vice sejam cassados pelo tribunal em 2021 ou 2022, caberá ao Congresso a escolha. Até hoje, o TSE jamais cassou um presidente da República.

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