STF vai revisitar foro e terá de resolver ‘pontas soltas’

STF vai revisitar foro e terá de resolver ‘pontas soltas’

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender a operação de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) reacendeu o debate sobre o alcance do foro privilegiado e expôs, mais uma vez, as lacunas deixadas pelo próprio tribunal ao delimitar a prerrogativa

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

21 de julho de 2020 | 18h55

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)Dias Toffoli, de suspender a operação de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) reacendeu o debate sobre o alcance do foro privilegiado e expôs, mais uma vez, as lacunas deixadas pelo próprio tribunal ao delimitar a prerrogativa. O STF já entendeu que o foro só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, o que não é o caso do tucano.

Mesmo assim, o que levou Toffoli a suspender a operação nas dependências do Senado, determinada pela Justiça Eleitoral de São Paulo, foi o risco de as provas colhidas na investigação de Serra (como dados armazenados em computadores) incluírem objetos ligados ao exercício do atual mandato.

“A situação evidenciada, portanto, eleva, sobremaneira, o risco potencial de sejam apreendidos documentos relacionados ao desempenho da atual atividade do congressista, o que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”, observou o presidente do Supremo, responsável pelos despachos considerados urgentes durante o recesso do tribunal.

Para o professor criminalista Davi Tangerino, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), houve uma “superposição de condições” de José Serra. De um lado, o tucano não ocupa mais o cargo durante o qual o delito teria sido cometido, o que levou a investigação para a primeira instância. De outro, ele é senador e, nessa condição, tem determinadas prerrogativas, cuja exceção só pode ser determinada pelo STF.

“É plausível a preocupação do ministro Dias Toffoli; no gabinete do senador espera-se haver documentos, informações, dados associados ao cargo atual”, avalia Tangerino.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Queiroz. O STF também vai revisitar em breve a discussão do foro privilegiado em outro caso, ao analisar a situação do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que tenta garantir que a investigação do caso Queiroz, revelado pelo Estadão, fique na segunda instância, e não na primeira.

A situação de Flávio Bolsonaro não se enquadra nos novos critérios do foro privilegiado, porque os fatos apurados não dizem respeito a suspeitas envolvendo seu atual cargo no Senado, mas, sim, a seu gabinete na época em que ele era deputado estadual.

Os desembargadores fluminenses deram ao filho do presidente da República o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro, porque ele exercia essa função durante o período em que teria cometidos os crimes apontados pelo MP ao longo do inquérito das “rachadinhas” (recolhimento de parte do salário de assessores para devolvê-los ao político responsável pelo gabinete)

Para um integrante da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR), o caso de Flávio é singular porque, se ele tivesse sido reeleito para deputado estadual, não haveria dúvidas de que o foro seria mantido no TJ do Rio, mas o parlamentar acabou sendo “promovido” a senador, o que abriria brecha para que não “perdesse” a prerrogativa por completo.

Segundo o Estadão apurou, no entanto, ministros do STF avaliam que o caso deveria tramitar na primeira instância, por não dizer respeito ao atual mandato de Flávio.

A decisão do TJ do Rio levou o Ministério Público fluminense entrar com uma ação no STF para derrubar o foro privilegiado de Flávio no caso. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes, que deve levar o caso para análise da Segunda Turma do STF neste segundo semestre.

Em resposta ao STF, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro saiu em defesa da decisão que garantiu foro privilegiado ao senador. Para o TJ-RJ, a decisão não é “absurda, inadequada, desrespeitosa ou ofensiva à jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal”.

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