STF vai analisar recurso de Covas contra isenção de IPTU à CDHU

STF vai analisar recurso de Covas contra isenção de IPTU à CDHU

Suprema Corte entendeu que a questão pode ter repercussão geral, CDHU deve apresentar sua defesa em 15 dias

Samuel Costa

04 de janeiro de 2021 | 19h07

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Prefeitura de São Paulo quer que Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo pague IPTU. Foto: Luis Blanco/ A2IMG

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a questão sobre a imunidade tributária recíproca apresentada pela Prefeitura de São Paulo em relação à cobrança de IPTU da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). A Suprema Corte decidiu por acatar o Recurso Extraordinário com Agravante (ARE) apresentado pela Procuradoria do Município de São Paulo e encaminhado pela desembargadora Silvana Malandrino Mollo, da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal Regional de Justiça de São Paulo (TJSP).

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Prefeitura de São Paulo cobra IPTUs atrasados

A imunidade tributária recíproca é um mecanismo previsto no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal , que veda os entes da Federação a cobrança de impostos sobre patrimônio de instituições e autarquias estatais que atuem visando o cumprimento de obrigações sociais. O imbróglio corre desde março de 2018, quando a capital paulista entrou com ação no TJSP solicitando a cobrança do IPTU da sede da CDHU no Campos Elíseos, bairro da região central de São Paulo. A dívida é referente aos exercícios de 2013 a 2016 e soma R$ 15,1 mil, sem correção da inflação.

A Prefeitura parte do princípio de que a CDHU não pode ser contemplada pelo princípio de imunidade recíproca, porque ela tem capital misto, logo, ela não seria uma empresa totalmente pública e de prestação de serviços sociais.  O município destaca ainda que a Constituição não discrimina objetivamente as empresas de capital misto como possíveis beneficiárias do mecanismo jurídico. Além disso, é argumentado que as pessoas contempladas pelos programas de habitação não recebem os imóveis gratuitamente e que lhes são cobradas parcelas de financiamento. 

A defesa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, por sua vez, se nega a cumprir o pagamento da dívida imputada pela prefeitura paulistana e recorre ao direito à imunidade tributária recíproca. A empresa afirma que o fato de ela ser de capital misto não implica necessariamente que ela tenha atuação com fins comerciais. Sendo assim, ela reforça que o seu papel é estimular o desenvolvimento urbano do Estado e garantir moradia às famílias de baixa renda, não havendo, portanto, objetivo de lucro. 

A companhia utiliza ainda o precedente de uma decisão do STF de 2004 sobre o mesmo tema, mas relacionado aos Correios, outra empresa de capital misto. À época, o entendimento foi que a empresa pública tinha o direito à imunidade tributária, uma vez que, no entendimento do Tribunal, ela seria uma prestadora de serviço público, não havendo concorrência ou interesse comercial na realização da atividade. 

Para TJSP, CDHU presta serviço público

O TJSP deu causa favorável à CDHU em outubro de 2018, entendendo que o direito de imunidade tributária era extensível à CDHU. O juiz Felipe de Melo Franco, afirmou em sua decisão que a companhia é “é um conhecido braço do Governo do Estado de São Paulo na implementação de política pública de habitação, consistente na construção e alienação de casas populares aos cidadãos de baixa renda”. Melo Franco também refutou o argumento do município de que o fato de a companhia ter capital misto é prova de que ela exerce atividade econômica com fins lucrativos. 

Em outubro de 2019, a decisão, após interpelação da Prefeitura de São Paulo, foi ratificada pela 14ª Câmara de Direito Público do TJSP. Em agosto de 2020, o município recorreu novamente e deu entrada com o Recurso Extraordinário, que foi negado pelo TJSP. Porém, o município interpelou com pedido de agravante, com objetivo de levar a questão à Suprema Corte. Por unanimidade, na última quarta (30), em sessão virtual, o STF aceitou o recurso, tendo em vista que ele pode ter repercussão em outras matérias semelhantes. Agora, a CDHU tem 15 dias para apresentar a sua defesa no STF. 

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO

O Município busca a uniformização de questão constitucional relevante, sobre a incidência e a extensão da imunidade tributária recíproca e, tendo sido reconhecida pelo Poder Judiciário a relevância desta questão constitucional, aguarda-se o pronunciamento definitivo do STF.

COM A PALAVRA, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

A CDHU informa que conta com imunidade tributária, nos termos do §§2º do artigo 150 da Constituição Federal, além de isenção tributária concedida pela Lei Municipal nº. 14.865, de 29 de dezembro de 2008. Especificamente, nos autos da Execução Fiscal de nº. 1521885-90.2018.8.26.0090, foi reconhecida a imunidade tributária da Companhia, mas a Prefeitura de São Paulo recorreu e a Justiça ainda não concluiu a análise do processo.

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