STF sinaliza que delegado pode fechar delação premiada

STF sinaliza que delegado pode fechar delação premiada

João Paulo Martinelli*

15 de dezembro de 2017 | 05h00

Acervo pessoal

O julgamento da ADI 5508, pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de suspenso, já alcançou a maioria de seis votos a favor da possibilidade de a autoridade policial realizar acordo de colaboração premiada diretamente com o acusado. A Lei 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), permite que o acordo seja celebrado por representante do Ministério Público ou por Delegado de Polícia, porém, esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR requer a exclusividade do Ministério Público, titular da ação penal, na celebração dos acordos. Com a maioria alcançada, já é possível afirmar que o Delegado de Polícia também pode firmar os acordos de colaboração, porém, com algumas limitações.

Um ponto importante a ser destacado é a impossibilidade de a autoridade policial propor imunidade processual, ou seja, o compromisso de não oferecimento de denúncia ao colaborador autor de crime. O titular da ação é o Ministério Público e somente seu representante poderá optar por não processar criminalmente o acusado em troca de informações relevantes. O Delegado de Polícia, ao celebrar o acordo, poderá propor benefícios ao acusado se este vier a ser condenado, porém, não poderá dispensar o processo. A Polícia judiciária (civil ou federal) é responsável pela investigação de crimes, mas não exerce função processual, diferentemente do Ministério Público. Portanto, não pode haver qualquer ato do Delegado de Polícia que passe por cima das prerrogativas do Promotor de Justiça ou Procurador da República.

Outra questão relevante é a necessidade de manifestação posterior do Ministério Público no acordo. Quando houver a celebração pela autoridade policial, deverá haver manifestação do Ministério Público antes da decisão judicial de homologação. O fato de não ter participado do acordo não afasta a participação do Parquet, o titular da ação, em sua homologação. O Ministro Dias Toffoli, ao contrário, entende que o acordo celebrado pode ser encaminhado diretamente ao juiz para apreciação, enquanto a Ministra Rosa Weber destacou que o Ministério Público poderá intervir e, se houver parecer, este deverá vincular o juiz. O Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, foi o único a não reconhecer a possibilidade de delegados firmarem acordos de delação.

Na sustentação da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, defendeu-se a exclusividade do Ministério Público de celebrar o acordo de colaboração premiada por seu papel de acusador no processo criminal e, portanto, não caberia a outra instituição negociar eventuais benefícios. Houve pedido para os ministros reconhecerem a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 12.850/2013 que permite ao Delegado de Polícia realizar o acordo em troca de benefícios ao acusado colaborador. O julgamento foi suspenso porque o plenário da Corte não estava completo, restando, ainda, os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e da Presidente, Ministra Carmen Lúcia, que decidiu retomar o julgamento em data oportuna, para que todos possam participar de um assunto de alta relevância.

Esse julgamento demonstra o que há tempo vem sendo percebido por profissionais da área jurídica: do jeito que está na lei, a colaboração premiada ainda carece de melhor regulamentação. Há muitas dúvidas no ar, especialmente sobre a segurança jurídica dos acordos. A colaboração premiada veio para ficar, por isso, por mais que haja vozes contrárias à sua aplicação, não se pode fugir dos debates para impor melhorias. Aqueles que não a aceitam devem contribuir com sugestões para reduzir danos e evitar aberrações e sua má utilização pelas autoridades. Espera-se que a decisão do STF não alimente embates entre Ministério Público e Polícia Judiciária, pois a briga pelo poder de investigação só gera malefícios ao Estado democrático de Direito.

* João Paulo Martinelli, criminalista e professor do curso de pós-graduação de Direito Penal Econômico da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo