STF retoma julgamento de indulto; ministros discutem sobre impacto na Lava Jato

STF retoma julgamento de indulto; ministros discutem sobre impacto na Lava Jato

Luís Roberto Barroso disse que será 'muito ruim' o impacto na Operação Lava Jato caso o indulto de Natal de 2017 seja considera constitucional pela Corte

Amanda Pupo e Teo Cury/BRASÍLIA

29 Novembro 2018 | 14h55

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: André Dusek/Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao chegar à sessão plenária desta quinta-feira (29) que será “muito ruim” o impacto na Operação Lava Jato caso o indulto de Natal de 2017 seja considerado constitucional pela Corte.

Após o empate de ontem (1 a 1), os ministros do Supremo voltaram a julgar na tarde desta quinta as regras do benefício concedido em dezembro do ano passado, parcialmente suspenso por liminar. Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin é o primeiro a votar na sessão de hoje.

Também antes da plenária, o ministro Marco Aurélio Mello respondeu que o indulto não repercute diretamente na apuração da persecução criminal, quando questionado sobre eventual impacto na Lava Jato. Levantamento da Força Tarefa da operação em Curitiba aponta que, se Temer repetir as mesmas regras de 2017 no indulto deste ano, 21 condenados na Lava Jato serão beneficiados. Marco Aurélio ainda disse esperar que o julgamento seja finalizado nesta quinta.

Três ministros do STF ouvidos em caráter reservado criticaram a movimentação de procuradores em torno do julgamento do indulto, avaliando que eles estariam tentando pautar a Suprema Corte, numa disputa de poder.

Na quarta, 28, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade do Indulto de Natal de 2017 e abriu divergência em relação ao relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que quer manter os crimes de colarinho branco excluídos da concessão do benefício.

A discussão sobre os limites do Poder Judiciário para examinar atos que competem ao presidente da República privativamente – como a edição do indulto – fomentou a discordância entre os dois ministros. Na visão do relator, o decreto de Temer se choca com princípios constitucionais e por isso deve ser moldado. Para Barroso, o decreto vai à contramão do combate à corrupção e contribui para a sensação de impunidade.

“Esse decreto esvazia o esforço da sociedade e das instituições, onde delegados, procuradores, juízes corajosos enfrentam essas diferentes modalidades de crime organizado, inclusive do colarinho branco”, afirmou Barroso.

Moraes rebateu dizendo que “todos lutam contra a corrupção”, mas que o STF não pode adentrar no mérito do decreto de indulto, apenas observar se ele foi editado dentro das opções constitucionais.

Regras

Além de excluir crimes do rol dos beneficiários do indulto, Barroso votou para derrubar trecho do decreto que perdoava condenados por crimes sem grave ameaça a violência que já tivessem cumprido um quinto da pena. O relator sobe este requisito para no mínimo um terço da pena, que deve ser de no máximo oito anos. Barroso também é contra suspender o perdão de pena de multa, o indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo. Outro ponto que o ministro quer manter suspenso é que o previa o perdão de pena para aqueles que têm recurso da acusação pendente, portanto, sem pena final fixada.

2018

Caso o STF restaure indulto de Temer de 2017, estará dando dá um aval simbólico para que o presidente edite as mesmas regras este ano. Se for derrubada a liminar de Barroso, quem cumpria os requisitos do decreto em dezembro do ano passado poderá ser beneficiado.

O pedido para barrar o decreto de Temer foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na semana passada, quando o julgamento do caso foi iniciado no plenário da Suprema Corte com as sustentações orais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o indulto assinado no ano passado ampliou desproporcionalmente os benefícios e criou um cenário de impunidade no País, “sem uma justificativa minimamente razoável”.