STF retira obrigatoriedade de exame por peritas em caso de estupro de menor do sexo feminino

STF retira obrigatoriedade de exame por peritas em caso de estupro de menor do sexo feminino

A ação foi julgada procedente pela maioria em sessão extraordinária da Corte na manhã desta quarta-feira, 13

Redação

13 de março de 2019 | 17h32

Supremo Tribunal Federal. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para determinar interpretação da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que menores do sexo feminino vítimas de violência sexual deverão ser examinadas por legista mulher, desde que não resulte em atraso ou prejuízo. A ação foi julgada procedente pela maioria em sessão extraordinária da Corte na manhã desta quarta-feira (13).

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.039, a PGR pede a suspensão parcial de um dos dispositivos da lei fluminense (artigo 1º, parágrafo 3º) que institui a obrigatoriedade do exame de vítimas do sexo feminino menores de idade por legistas mulheres. Segundo o entendimento da PGR, a lei avança sobre a competência privativa da União de legislar a respeito do direito processual penal e sobre normas gerais de procedimento em matéria processual.

Em sustentação no Plenário, Dodge reforçou que a lei para a criação do Programa de Atenção às Vítimas de Estupro busca proteger as vítimas mais jovens e mais vulneráveis da violência sexual, mas diante da realidade da estrutura do serviço pericial do Rio de Janeiro e da frequência em que ocorrem os crimes, a norma tem impedido o acesso das vítimas à Justiça. “As vítimas de estupro, meninas, quando são conduzidas ao serviço pericial, têm a perícia recusada porque os médicos peritos dizem que estão impedidos de fazer o exame por conta dessa lei”, argumentou Dodge.

Durante o julgamento, ela defendeu que a lei priorize o atendimento por legistas do sexo feminino, de forma a não causar constrangimento às vítimas, nem impedir a realização dos exames: “O que interessa à PGR é ampliar o exame. Sempre que possível, que sejam peritas de sexo feminino a examinar as vítimas também do sexo feminino”.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, acolheu o pedido no sentido de deferir a liminar para dar interpretação de que as crianças e adolescentes do sexo feminino deverão ser examinadas por mulher, desde que isso não resulte em retardamento ou prejuízo da diligência. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Com a decisão, a interpretação passa a valer para casos ocorridos depois do julgamento. A medida visa evitar que exames já realizados por peritos homens em menores de idade sejam anulados.