STF reafirma ética pró-saúde nas farmácias

STF reafirma ética pró-saúde nas farmácias

Saul Tourinho Leal*

19 de agosto de 2020 | 16h00

Saul Tourinho Leal. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 2014, entrou em vigor a Lei nº 13.021, prevendo que farmácias e drogarias deixariam de ser estabelecimentos meramente comerciais para se tornarem unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Foi um mergulho numa nova ética marcada pelos cuidados com a saúde.

Além de equiparar drogarias às farmácias, a lei delimita a atuação do Farmacêutico, concedendo a este, privativamente, a responsabilidade técnica por “farmácias de qualquer natureza”, impossibilitando ao Técnico em Farmácia (profissional de nível médio) assumir a responsabilidade técnica mesmo que por drogaria.

Um profissional, contudo, pediu ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) a sua inscrição como Técnico em Farmácia para assumir a responsabilidade técnica da sua drogaria, em Contagem, emitindo-se, para isso, o CRT – Certificado de Regularidade Técnica. O pedido foi negado.

Judicializada a questão, o juiz assegurou o direito de inscrição nos quadros do CRF/MG, impedindo, porém, a assunção da responsabilidade técnica pela drogaria, em sentença que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo.

O técnico recorreu para o Supremo Tribunal Federal, alegando violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde. Trata-se do recurso extraordinário nº 1.156.197 (Tema 1.049), de relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo julgamento virtual se iniciou dia 14/8 e já conta com dois votos – o do relator e o do ministro Alexandre de Moraes – negando o pedido do Técnico.

O caso toca em questões que ficaram ainda mais evidentes nesse trágico momento pandêmico pelo qual todos estamos passando, todas elas ligadas à saúde coletiva.

O brasileiro se medica muito e mal. Somos campeões em automedicação. Compreender farmácias e drogarias como espaços quase de entretenimento; pacientes como consumidores em busca de produtos; farmacêuticos como custos desnecessários; e remédios como mercadorias submetidas ao comércio, sem quaisquer restrições…, são causas desse quadro patológico. A Lei nº 13.021/2014 veio para curar essa realidade.

Pesquisa do Conselho Federal de Farmácia, divulgada em 2019, constatou que a automedicação é um hábito comum a 77% dos brasileiros, que fizeram uso de medicamentos nos últimos seis meses. Quase metade (47%) se automedica pelo menos uma vez por mês e um quarto (25%) o faz todo dia ou pelo menos uma vez por semana.

Depois do médico, a internet é a segunda fonte de informação mais consultada para sanar dúvidas relacionadas ao uso de medicamentos. Os farmacêuticos são apenas a quarta fonte consultada, tendo sido citados por 6% dos entrevistados na citada pesquisa.

Reagindo a esse cenário, veio a referida Lei nº 13.021/2014, que reposiciona esse grave quadro a partir dos marcos constitucionais.

O art. 196 da Constituição dispõe que a saúde é garantida por medidas econômicas e associa suas políticas à redução do risco de agravos, incluindo ações e serviços para a sua proteção. Ações que são, no art. 197, “de relevância pública”, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre “fiscalização e controle”. Não à toa, compete ao SUS “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos” (art. 200, I). É um sistema protetivo.

Outro comando constitucional central à disputa é o inciso XIII do art. 5º, que diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O curso superior de Farmácia é da área da saúde, tendo tratamento diverso das profissões derivadas das liberdades de manifestação do pensamento e artística. Por isso, precedentes do STF como o que dispensou jornalistas do diploma de curso superior ou o que afastou a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos são inaplicáveis ao caso.

No leading case cujo julgamento já está em curso na Suprema Corte (RE 1.156.197, Tema 1.049), a Anvisa concluiu o seguinte: “não há possibilidade da responsabilidade técnica [por drogaria] ser atribuída ao técnico em farmácia”.

A posição acima é a mesma da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e de mais de um departamento do Ministério da Saúde. Até agora, também é a posição dos ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes.

Não há dúvidas de que a Constituição entrega à liberdade os rumos do empenho humano em seu trabalho, ofício ou profissão, mas condiciona-a à segurança da coletividade. Por isso, deve o STF reafirmar a constitucionalidade da Lei nº 13.021/2014.

*Saul Tourinho Leal, advogado, doutor em Direito Constitucional

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