STF tem maioria para permitir penhora dos bens de família de fiadores em locação comercial

STF tem maioria para permitir penhora dos bens de família de fiadores em locação comercial

Julgamento no plenário virtual está em 6 votos a 4 para autorizar constrição do imóvel em caso de dívida do locatário

Rayssa Motta

08 de março de 2022 | 15h21

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 8, para permitir locadores de imóveis comerciais penhorem bens de família do fiador em caso de inadimplência.

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O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. O placar está em 6 votos a 4.

O debate foi aberto a partir de um recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a penhora do único bem de um fiador no contrato de locação comercial. O processo foi julgado com repercussão geral – ou seja, o entendimento adotado pelos ministros vai servir como baliza para todas as instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

A maioria foi formada pelos votos do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, e dos colegas Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e André Mendonça.

Fachada do Supremo Sede do Tribunal Federal em Brasília. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF

Em seu voto, Moraes argumentou que a liberdade de empreender do locatário ficaria comprometida caso o tribunal reconhecesse a impenhorabilidade do bem de família do fiador de locação comercial.

Ele também defendeu que a fiança é a modalidade menos custosa para o locatário e a mais segura para o locador e, portanto, deve ser incentivada – sobretudo no contexto da crise gerada pela pandemia.

“Em grande medida, o empreendedorismo depende da locação comercial para viabilizar o negócio; é ela que diminui os custos para as empresas, principalmente dos micro e pequenos empresários que não dispõem de capital para adquirir imóvel próprio”, observou.

Outro ponto levantado pelo ministro é que, ao assinar o contrato de fiança, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem.

“O fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família”, diz um trecho do voto.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin e seguida por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Em seu voto, Fachin defendeu que, no caso de locação residencial, é possível contrapor o direito à moradia de fiadores e locatários, o que em sua avaliação não ocorre nos contratos comerciais.

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