STF não reconhece o direito ao esquecimento, uma decisão que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa

STF não reconhece o direito ao esquecimento, uma decisão que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa

Patricia Helena Marta Martins e Bruna Borghi Tomé*

12 de fevereiro de 2021 | 06h30

Patricia Helena Marta Martins e Bruna Borghi Tomé. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou nesta quinta-feira, 11, o julgamento do leading case que discute haver ou não direito ao esquecimento no país. Por maioria de 9 votos, a Suprema Corte não reconheceu o direito ao esquecimento como um direito fundamental e autônomo, definindo tratar-se de instituto incompatível com a Constituição Federal. A decisão produz efeito para todas as ações judiciais sobre o tema e vincula os juízes de todo o país.

Em seu voto, o Ministro Relator Dias Tofolli conceituou o direito ao esquecimento como a “pretensão apta a impedir divulgação de fatos e dados verídicos licitamente obtidos, mas que em razão da passagem do tempo, tornaram-se descontextualizados ou desconstituídos de interesse público relevante.”

O caso julgado envolve a morte de Aida Curi em 1958 e a veiculação de reportagem desse assassinato em 2004 no programa Linha Direta – Justiça, da Rede Globo. A família de Aida Curi entendeu ser ilegal tal reportagem, especialmente por retomar publicamente o ocorrido e lhes causar sofrimento ao reviver o falecimento de sua irmã, 50 anos depois dos fatos. Além de pedir indenização à Rede Globo, a família da falecida sustenta haver um direito ao esquecimento de fatos passados, que não mais guardam relevância atual.

Sob a ótica jurídica, a discussão é importante porque não há uma previsão expressa na legislação brasileira sobre o direito ao esquecimento como um direito autônomo, sua definição e regras aplicáveis. Embora existam diversas leis, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tratem do apagamento ou não divulgação de informações, elas são aplicáveis em situações específicas e não envolvem um conceito amplo do direito ao esquecimento.

O debate recém ocorrido no STF não era mesmo fácil. Na balança de direitos constitucionais, a Corte entendeu que embora o direito ao esquecimento pudesse ser fundamentado nos direitos de personalidade, a censura não é permitida pela nossa Constituição Federal.

A Ministra Rosa Weber realçou em seu voto que no estado democrático de direito a liberdade de expressão é regra e qualquer restrição que implique censura prévia, como o direito ao esquecimento, é incompatível. De forma poética, a Ministra Cármen Lúcia afirmou, ainda, a importância dos fatos históricos, destacando que “não se pode fazer sombra, onde deve se jogar luz” e que eventual direito ao esquecimento poderia ser entendido como “censura presente de fato passado”.

Mesmo tendo inaugurado a divergência no sentido de reconhecer o direito ao esquecimento, o Ministro Edson Fachin deixou claro que a configuração no caso concreto depende de decisão do Poder Judiciário, que deve considerar a condição de preferência da liberdade de expressão, mas também preservar o núcleo essencial dos direitos de personalidade.

A decisão desta quinta-feira apenas reafirma o prestígio que o STF tem reiteradamente dado à liberdade de expressão e de imprensa, à vedação da censura e ao direito de informar e de ser informado, todos princípios fundamentais ao exercício da democracia. Acertadamente, foi consenso de todos os Ministros que contra eventuais abusos no exercício dessas garantias constitucionais, caberá responsabilização a ser analisada, com cautela, em cada caso concreto.

*Patricia Helena Marta Martins e Bruna Borghi Tomé, sócias nas áreas de Contencioso e Tecnologia do TozziniFreire Advogados

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