STF manda Volta Redonda matricular criança de 4 anos em creche

STF manda Volta Redonda matricular criança de 4 anos em creche

Ministro Celso de Mello acolhe recurso extraordinário e adverte que 'a educação infantil representa prerrogativa indisponível'

Fausto Macedo e Julia Affonso

17 de maio de 2016 | 05h00

Ministro Celso de Mello. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ministro Celso de Mello. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Atualizada às 15h07

Em meio à Lava Jato e às demandas relativas ao impeachment , o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 956475 e restabeleceu decisão da primeira instância da Justiça do Estado do Rio que obriga o município de Volta Redonda a matricular uma criança de quatro anos em creche pública.

Segundo o ministro, pelo artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, ‘a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e, também, o acesso à pré-escola’.

“Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças até cinco anos de idade, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal”, destacou o ministro decano da Corte.

Celso de Mello apontou que ‘a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental’.

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, artigo 211, parágrafo 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, inciso IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social”, afirmou.

De acordo com o relator, embora caiba, primariamente, ao Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, ‘revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional’.

O ministro destacou que ‘a cláusula da ‘reserva do possível’, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade’.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE VOLTA REDONDA

A Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda informa que atende atualmente 10.349 alunos na Educação Infantil, sendo 5.205 nas creches e 5.144 na Pré Escola. Este percentual corresponde a cerca de 83% das crianças inscritas na Chamada Escolar 2016. Volta Redonda possui atualmente 15 creches, e estão previstas para 2016 a inauguração de cinco novas unidades, que oferecerão mais 1.522 vagas para a Educação Infantil. De acordo com a secretaria municipal de Educação, Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção, a Tetê, entre 2009 e 2015 o governo municipal investiu cerca de R$ 50,8 milhões com obras em 23 escolas do ensino fundamental e 20 escolas do ensino infantil, incluindo rede municipal e a Fevre (Fundação Educacional de Volta Redonda).

A secretaria informou ainda que desde 2014 as creches municipais em Volta Redonda adotaram o sistema de meio período, de forma emergencial, para que mais crianças pudessem ser atendidas pelo serviço.

“É comprovado que estimulação e uma alimentação saudável influenciam positivamente no desenvolvimento das crianças, e é este o nosso objetivo, levar este benefício ao maior número de crianças possível”, disse Tetê, salientando que com a inauguração de novas creches e o atendimento a 100% da demanda, a tendência é que o funcionamento período integral seja retomado.

DECISÃO – Em relação à decisão judicial em questão (correspondente a uma ação de 2012), a SME informou que a aluna Alice Aparecida Botelho (data de nascimento 15/07/2011) foi matriculada por um mandado judicial em 28/05/2012, aos 10 meses, no Berçário da Creche Municipal Elza Bertazzo, onde permaneceu até 2013, concluindo o Maternal I. Em 2014 e 2015, a aluna frequentou a Creche Municipal Ayrton Senna, onde cursou o Maternal II e Maternal III.

Os responsáveis realizaram a matrícula no 1º Período na Creche Municipal Pinguinho de Gente, por meio da Chamada Escolar 2016, em 08/12/2015. A aluna começou a estudar em fevereiro, mas se tornou infrequente, o que levou a direção da escola a entrar em contato com a família em 17/03/2016 e também no mês seguinte.

Um novo contato telefônico foi realizado hoje (17/05/2016), e a família informou que a aluna está estudando em uma escola particular – Escola e Jardim Um Sonho de Criança, no bairro Eucaliptal – embora não tenham sido solicitados documentos de transferência da menor junto à Creche Municipal Pinguinho de Gente.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que, pela excelência dos serviços de Educação Básica oferecidos pelo Município, até 2014 cerca de 300 a 400 pedidos de matrícula por via judicial eram feitos á Prefeitura todos os anos. Desde que foi adotado o funcionamento em meio período das creches, como parte da Educação Básica – e com a ampliação do número de crianças atendidas – as demandas caíram para cerca de 10 a 15.

A PGM salientou ainda que a SME realiza a matrícula por via judicial e depois o caso é discutido pela PGM. Mesmo nos casos em que o município ganha – não sendo obrigado a realizar a matrícula – as crianças continuam sendo atendidas pela rede municipal de Educação.

ACS PMVR

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