STF julgará Sebrae e Incra em agosto

STF julgará Sebrae e Incra em agosto

Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira*

01 de julho de 2020 | 02h15

Os advogados Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira. Fotos: Divulgação

Via de regra, as empresas estão sujeitas ao recolhimento das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos, incidentes a uma alíquota combinada de aproximadamente 5,8% sobre o total da remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

A depender da sua classificação no código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), como, por exemplo, FPAS 507 para atividade industrial ou FPAS 515 para atividade comercial, as empresas devem observar as seguintes alíquotas previstas no Anexo II da Instrução Normativa RFB 971/2009:

Em breve, essa sistemática de recolhimento poderá ser consideravelmente alterada, gerando uma redução da carga tributária e uma recuperação de créditos para as empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar o assunto em agosto. 

Há muito tempo (desde 2010) a discussão acerca da (in)constitucionalidade dessas contribuições teve repercussão geral reconhecida pelo STF nos Recursos Extraordinários nºs 603.624/SC (Tema 325) e 630.898/RS (Tema 495), respectivamente envolvendo a contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

O principal ponto de controvérsia, em ambos os recursos, é a interpretação do artigo 149, parágrafo 2º, III, “a”, da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Referido dispositivo constitucional restringiu a base de cálculo dessas contribuições somente ao faturamento, à receita bruta, ao valor da operação e/ou ao valor aduaneiro.

Ao fazê-lo, estas contribuições se tornaram incompatíveis com a Constituição Federal, na medida em que a sua incidência sobre a folha de salários (que não é faturamento, não é receita bruta nem valor da operação) não foi recepcionada pela EC nº 33/2001.

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC (Tema 325), de relatoria da ministra Rosa Weber, foi iniciado em 19.6.2020. A ministra votou pelo provimento do recurso extraordinário, defendendo a inexigibilidade do Sebrae após 12.12.2001, com posicionamento favorável a tese dos contribuintes. 

A ministra Rosa Weber propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que instituiu, no art. 149, III, “a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação”.

O julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Dias Tofolli e, com a devolução dos autos pelo ministro, foi reincluído na pauta de julgamento do dia 7.8.2020. 

Na mesma pauta de sessão de julgamento foi incluído o Recurso Extraordinário nº 630.898/RS (Tema 495), de relatoria do ministro Dias Toffoli, aqui já mencionado, cuja discussão reputa-se a constitucionalidade da contribuição do Incra, em face da EC nº 33/2001, e que de muito será influenciado pelo voto acima exposto e pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC (Tema 325).

O racional exposto no voto da ministra Rosa Weber é bastante positivo, e em muito endossando os argumentos dos contribuintes, havendo grandes chances do STF declarar a inconstitucionalidade do Sebrae, o que geraria impacto significativo na contribuição ao Incra e nas demais contribuições devidas a terceiras entidades e fundos (Sesc, Senac, Sesi, Senai e FNDE salário-educação).

*Cristiane I. Matsumoto é sócia da área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados e Lucas Barbosa Oliveira é associado da área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.