STF impõe limites às decisões do TST sobre temas relevantes de natureza trabalhista

STF impõe limites às decisões do TST sobre temas relevantes de natureza trabalhista

Antônio Carlos Frugis

15 de dezembro de 2015 | 05h00

Não é de hoje que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF) vêm divergindo sobre questões relevantes de ordem trabalhista que impactam na contingência das ações trabalhistas.

No final do ano passado, o STF já havia determinado a suspensão de todos os julgamentos em curso das ações relacionadas à terceirização do setor elétrico e de call center que estavam sendo julgados pelo TST, com base na Súmula 331, por entender que aquela Corte Laboral estava usurpando a competência específica da Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade ou não da Lei que autoriza a terceirização dos ramos de atividade mencionados.

Neste ano, o TST sofreu duas derrotas relevantes no STF que importaram na redução de direitos trabalhistas e evitaram um reajuste em torno de 36% do valor das ações trabalhistas em curso desde 2009.

A primeira ocorreu no começo deste ano, quando foi publicada a decisão do STF tornando sem efeito o entendimento da Súmula 362 do TST que prevê o prazo prescricional de 30 anos para a cobrança do FGTS não depositado.

Como fundamento o STF sustentou que a Súmula do TST é inconstitucional, uma vez o FGTS é definido por lei como verba de natureza trabalhista e, como tal, deve se submeter à regra prescricional do art. 7º da Constituição Federal que estabelece o prazo máximo de cinco anos para se reclamar qualquer verba de natureza trabalhista.

Por força desta decisão, as ações trabalhistas futuras, a partir de 2019, especialmente aquelas que se discute vínculo de emprego, serão impactas com a delimitação de no máximo cinco anos para a cobrança do FGTS sobre as parcelas vencidas.

Mas a decisão de maior impacto econômico contra o posicionamento do TST ocorreu em outubro deste ano, através da liminar conferida pelo Ministro do STF Dias Toffoli, suspendendo provisoriamente a decisão do Plenário do TST que determina a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TRD para todas reclamações trabalhistas em andamento, desde 2009, o que representa uma acréscimo de aproximadamente 36% no valor das ações em curso a ser suportado pelas empresas.

Como fundamento, o Ministro Toffoli esclarece que o TST usurpou a competência do STF, ao afastar a constitucionalidade da lei trabalhista que determina o reajuste monetário das ações pela TRD. Ainda, salienta o Ministro, que o TST foi audacioso ao emitir ordem, através do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de reajuste automático de todas as tabelas de correção monetária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A próxima questão relevante, recentemente decidida pelo Pleno do TST com apertado resultado de 13 votos à 12, a qual deverá ser submetida à apreciação do STF, refere-se ao momento da incidência – de juros e correção monetária – da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas em curso, encargos que, pela decisão, passam a ser devidos a partir da data em que houve a prestação de serviços, contrariando o entendimento da minoria de que os encargos só são devidos a partir da sentença no caso da correção monetária e os juros a partir do momento em que a empresa é intimada a quitar o débito. .

Neste cenário, a queda de braço entre STF e TST deve continuar nos próximos anos, diante da divergência de postura entre os Órgãos Superiores, haja vista que o TST, atualmente, tem adotado uma visão cada vez mais progressista no sentido de proteger direitos trabalhistas, independente do cenário econômico ou social, enquanto o STF adota posturas mais conservadoras ao avaliar as decisões de outros Tribunais Superiores dentro do contexto da legalidade, evitando-se que as decisões não violem os princípios que norteiam a Constituição Federal.

Canon 5D Mark II

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*Antônio Carlos Frugis, sócio da Área Trabalhista do Demarest Advogados

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