STF e seus excessos

STF e seus excessos

Bady Curi Neto*

16 de março de 2021 | 05h00

Bady Curi Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO

Marco Túlio Cícero, filósofo, jurista e político da Roma Antiga, entre várias frases e citações, disse certa feita que: “no meio das armas, calam-se a lei” e que “a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada”. Já Rui Barbosa, advogado, ensinou que: “a pior ditadura é a do Judiciário, contra ela não há a quem recorrer”.

Recentemente, o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, com a temperança que lhe é peculiar, ao comentar sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, teceu o seguinte comentário, que deverá, por certo, ficar para história: “Não se chega ao equilíbrio somando-se excessos. O deputado seguramente excedeu-se no exercício da imunidade parlamentar. Contudo, isso não autoriza que outros agentes se excedam também, porque assim o sistema de freios e contrapesos fica contaminado” (entrevista concedida à CNN Brasil).

A arma do Supremo Tribunal Federal (STF) não está em instrumento bélico, mas em suas mãos, mais precisamente em suas canetas, eis que contra as decisões proferidas por aquela Corte não cabem recursos, já que é a última instância do Poder Judiciário. Nesta condição, como de guardiões da Constituição, defensores dos sagrados e consagrados Princípios Constitucionais, devem (ou ao menos deveriam) exercer a autoridade conferida pela Carta Magna, com parcimônia, equilíbrio, não havendo espaço para excessos.

Infelizmente este não tem sido o exemplo que nós, cidadãos e jurisdicionados, temos vivenciado nos últimos tempos. Nas palavras do decano daquela Corte de Justiça, ministro Marco Aurélio, tempos estranhos e muito estranhos.

Nos últimos anos, com toda a vênia, a Corte Constitucional tem-se demonstrado um verdadeiro Supremo Poder Federal, imiscuindo, inclusive, nas funções dos poderes Legislativo e Executivo.

Apenas para citar pequenos exemplos, o STF criou o crime de homofobia, em analogia ao crime de racismo, ferindo de morte o princípio da legalidade penal (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal). E, como de corriqueira sabença, é função do Legislativo a criação de leis.

Em outros episódios, o STF, através de liminares, impede nomeações de ministro de Estado e do comando da Polícia Federal, atos privativos e discricionários do presidente da República.

Neste ano que se principia, ao menos no calendário da Suprema Corte, tendo em vista que o mês de janeiro é recesso, tivemos duas surpresas, a primeira com a prisão em flagrante (através de mandado) do deputado federal, que se encontrava há quase um mês preso, no inquérito alcunhado pelo decano como sendo o inquérito do fim do mundo.

E, em contrapartida, a anulação de todos os processos penais do ex-presidente Lula, por uma decisão monocrática em Embargos Declaratórios com Efeitos Infringentes, no qual reconheceu em uma só canetada a incompetência do Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba.

Sem adentrar no mérito da in(competência) do juízo, fato é que a matéria já havia sido discutida em primeiro grau, pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O mínimo que se esperava e espera, em uma decisão desta envergadura, que contraria três instâncias do Poder Judiciário, é que a matéria fosse analisada pela integralidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A meu ver, salvo melhor juízo, a decisão monocrática que contraria o entendimento de três instâncias do Poder Judiciário foge, ao menos, ao bom senso.

Não há Supremo Tribunal de uma caneta só.

O Direito, o bom senso e a Justiça devem andar atrelados, a ausência do bom senso transformará o direito em instrumento de ditadura judicial!

Tenho dito!

*Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário

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