O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um duro golpe nos direitos sociais dos aposentados com o resultado do julgamento do último dia 26 de outubro que considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da desaposentação. Infelizmente, não foi possível a vitória no Supremo, mas a luta daqueles que apostam numa vida mais digna para os aposentados brasileiros não deve parar.
O direito do aposentado que retorna ao mercado de trabalho e contribui, obrigatoriamente, para Previdência Social não foi reconhecido pela maioria dos ministros do STF por conta de um julgamento que envolveu, principalmente, questões políticas e econômicas paralelas a questão central, que é a Justiça Social para o aposentado brasileiro.
A maioria dos ministros do STF baseou seus votos por números que apontam um falso déficit da Previdência Social. Uma verdadeira falácia política. Estudos da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) e reforçados pela tese defendida pela nobre economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil. Segundo a acadêmica, é falso o discurso que diz que a previdência no Brasil é deficitária. Ela defende que o que está errado não é o modelo atual da Previdência que, apesar política fiscal caótica do governo, continua gerando superávit. Denise Gentil demonstra ao lado da Anfip, que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007.
Os ministros do Supremo, entretanto, colocaram a possibilidade do Legislativo reconhecer a desaposentação, através de lei. Importante destacar que tramita no Congresso um projeto de lei que prevê a desaposentação e que pode vir a consagrar o direito dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho.
Nesse momento também é importante informar que o aposentado que já recebe o benefício com um novo valor mais justo, oriundo de decisões da Justiça que já tenham transitado em julgado ou através da tutela de evidência continuará recebendo normalmente. Além disso, não terá que, de imediato, devolver qualquer valor aos cofres da União. Isso porque a modulação dos efeitos do julgamento do STF ainda não foi publicada, pois as associações e dos amicus curiae dos casos em questão no Supremo ingressarão com embargos de declaração.
Então, os aposentados que recebem valores conquistados na Justiça pela tese da desaposentação devem ficar calmos. Não terão seu direito suprimido de imediato. Vale ressaltar também que os processos que estão em curso não serão encerrados neste momento, pois ainda precisa ser publicada a decisão do STF.
Os processos continuam a tramitar, mas provavelmente sem chance de êxito. E os aposentados que conseguiram sua vitória na Justiça continuam a receber o seu benefício normalmente, até que exista alguma nova decisão.
A luta pelo benefício mais justo para os segurados do INSS continua. A dignidade humana dos aposentados tem de ser preservada.
*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
