STF suspende medidas que determinaram ações policiais em universidades

STF suspende medidas que determinaram ações policiais em universidades

Por unanimidade, Supremo confirmou na sessão plenária desta quarta, 31, decisão liminar da ministra Cármen Lúcia

Rafael Moraes Moura e Teo Cury / BRASÍLIA

31 de outubro de 2018 | 18h11

Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira, 31, para confirmar a decisão liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes em universidades públicas e privadas pelo País.

Durante a sessão plenária, os ministros defenderam a liberdade de cátedra, de reunião e de expressão, alguns dos tópicos levantados no Congresso com a tramitação do projeto Escola sem Partido, cuja discussão foi adiada para a próxima semana.

Os integrantes da Corte também defenderam a Constituição e a pluralidade de ideias, com duras críticas à repressão da ditadura militar.

“Regimes democráticos não convivem com prática de intolerância ou comportamentos de ódio. Grupos minoritários têm legítimo direito de oposição, uma vez que os grupos vencidos no processo eleitoral têm expresso mandato para opor-se. A voz da oposição não pode jamais ser silenciada. Não podemos recuar, voltar a esses tempos sombrios”, disse o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Na abertura da sessão, Celso afirmou que o Brasil passa por um momento “delicado” e “vive a expectativa” de que a Constituição Federal será respeitada efetivamente como a Suprema lei da República.

A ação em julgamento foi movida pela Procuradoria-Geral da República após medidas que proibiram supostas propagandas eleitorais irregulares em universidades pelo País, situação que atingiu ao menos 17 instituições em nove Estados.

“A única força legitimada a invadir uma universidade é a das ideias livres e plurais”, disse Cármen na sessão desta quarta. 

“Essas decisões (judiciais nas universidades) atentaram contra a liberdade de reunião. Como uma decisão judicial pode proibir a ocorrência de uma aula que vai ocorrer ainda? A Constituição na liberdade de reunião é muito clara. Decisões que proibiram palestras, aulas que iriam ocorrer, ferem a liberdade de reunião, ferem a liberdade de manifestação, de expressão, com censura prévia, ferem a liberdade de cátedra”, avaliou Alexandre de Moraes.

“Se um professor, o expositor quer falar sobre o fascismo, o comunismo, o nazismo, ele tem o direito de falar. E os alunos, as pessoas têm direito de escutar e realizar um juízo crítico e eventualmente repudiar aquilo que está sendo dito. Não é a autoridade pública que vai fazer um filtro paternalista e antidemocrático”, completou Moraes.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no julgamento desta quarta o pluralismo de ideias e debates dentro de universidades.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, os atos do poder público confundiram liberdade de expressão com propaganda eleitoral.

“Nós não consideramos razoável ou legítimo cenas de policiais irrompendo em salas de aula para impedir a realização de palestras ou retirada de faixas que remetem à manifestação de alunos, cenas como a apreensão de discos rígidos, de computadores. São atos inequivocamente autoritários e incompatíveis com o País que nós conseguimos criar felizmente e remetem a um passado que não queremos que volte”, disse Barroso.

“Essa ideia de que a democracia é plural na sua essência é compartilhada por todos nós. A liberdade de expressão é uma liberdade preferencial dentro do Estado democrático de direito. Em nome da religião, da segurança pública, do anticomunismo, da moral, da família, dos bons costumes ou outros pretextos, a história brasileira na matéria tem sido assinalada pela intolerância, pela perseguição e pelo cerceamento da liberdade”, acrescentou Barroso.

Para o ministro, a universidade não é “monopólio de nenhuma linha de pensamento, seja de um lado ou de outro”. “As ideias devem ser expressas de maneira pacífica dentro do ambiente universitário”, frisou.

Canal. Para o ministro Gilmar Mendes, é “inadmissível que justamente num ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias se proponha um policiamento político ideológico da rotina acadêmica”.

Em seu voto, Gilmar criticou a postura da deputada estadual eleita em Santa Catarina, Ana Caroline Campagnolo (PSL), que abriu um canal informal de denúncias na internet para fiscalizar professores em sala de aula a partir desta segunda-feira, 29. Campagnolo pede que vídeos e informações sejam repassados para o seu número de celular com o nome do docente, da escola e da cidade.

O Ministério Público de Santa Catarina quer que ela seja condenada a pagar cerca de R$ 70 mil de indenização por danos morais coletivos.

“Devemos dar resposta, não só em relação a eventuais atos estatais, como vimos, mas também atos decorrentes de eventuais iniciativas privadas, hoje perpetradas no âmbito da internet, e que causam pânico, terror, causam medo às pessoas”, comentou Gilmar, ao comentar o caso de Santa Catarina.

Autonomia. O ministro Edson Fachin, por sua vez, ressaltou que a Constituição garante a autonomia das universidades. “O que debater, quando debater, são decisões que não estão sujeitas ao controle estatal prévio. Mais do que isso, a Constituição, ao garantir a autonomia e o pluralismo na universidade, abomina qualquer intervenção que afaste o funcionamento do livre ambiente do intercâmbio de ideias”, afirmou Fachin.

“Nas instituições de ensino e nas universidades públicas ou privadas, são as ideias que disputam a mente e o coração das pessoas. Elas devem, portanto, as ideias e as pessoas livremente circular. A universidade não tem parte para que todos tenhamos nela parte”, enfatizou Fachin.

Para a advogada Rhuana Rodrigues César, especialista em Direito Público e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, o Supremo entendeu “que os atos praticados pelos policiais restringiram e violaram a garantia constitucional de liberdade de manifestação e expressão (artigo 5.º, incisos IV, IX e XVI), bem como os artigos 206, incisos II e III e 207 da Constituição Federal, que versam sobre a autonomia das universidades”.

“Os ministros destacaram em seus votos, cada um a seu modo, que as consequências de tais violações nos remetem a tempos passados que não pertencem ao Estado Democrático de Direito”, afirmou a advogada. Segundo ela, a Corte “coibirá quaisquer atos que possam resultar em violações a direitos individuais ou coletivos e nada, nem ninguém, se sobreporá à Constituição vigente”.

Tendências: