STF decidiu pela inconstitucionalidade da prorrogação dos pedidos de patentes, afetando diretamente os medicamentos

STF decidiu pela inconstitucionalidade da prorrogação dos pedidos de patentes, afetando diretamente os medicamentos

Thiago do Val*

07 de maio de 2021 | 12h30

Thiago do Val. FOTO: DIVULGAÇÃO

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou ontem pela inconstitucionalidade da norma que permitia a prorrogação do prazo de patente a partir da sua concessão. A questão discutida na Lei de Propriedade Industrial se refere principalmente às patentes que, de modo geral, possuem um prazo de 20 anos para serem exploradas com exclusividade, tempo contado a partir do protocolo do pedido realizado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Contudo, a discussão em tela diz respeito à regra contida no artigo 40 da referida lei, que determina que o prazo de vigência da patente não será inferior a dez anos a partir da concessão da patente pelo INPI. Logo, não havendo prazo para análise do pedido, infere-se que muitas patentes acabam protegidas para além dos 20 anos previstos em lei.  Isso porque se a autarquia demandar 15 anos para analisar e conceder a patente, o titular teria direito a mais 5 anos além dos 20 já garantidos, visto que teria o prazo mínimo de 10 anos após a concessão. Neste caso, por exemplo, a patente teria sido válida por 25 anos.

O relator, ministro Dias Toffoli, bem como os ministros que acompanharam seu voto, alegaram principalmente de que a demora na análise dos processos não poderia prejudicar direitos do consumidor e o interesse da sociedade quando se fala dos medicamentos. Ademais, impactam diretamente o sistema de saúde, prejudicando direitos fundamentais da sociedade e trazendo à tona a insegurança jurídica.

Na contramão, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux se manifestaram assertivamente pela constitucionalidade do artigo. Em resumo, alegam que a questão discutida diz respeito a um entrave quanto à celeridade na análise dos pedidos por parte do INPI, posto que se estes fossem analisados em tempo razoável, não haveria a necessidade de aplicabilidade dessa prorrogação.

Resta evidente, portanto, que o posicionamento do STF poderia ser sanado por meio do Congresso, uma vez que já existem Projetos de Lei que versam sobre o tema, sendo esta a trajetória correta para a alteração da Lei. Da mesma maneira, seria mitigado se as políticas públicas do Brasil dessem a devida atenção às áreas de Inovação e Tecnologia, e, consequentemente, à Propriedade Intelectual, já que esta é amplamente ligada a este âmbito. Nesse sentido, por meio do investimento na gestão pública, bem como nas áreas citadas, o INPI funcionaria de forma eficiente, e não haveria a necessidade de debater estas pautas.

*Thiago do Val é professor da Pós-Graduação em Relações Institucionais e Governamentais da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, Advogado, head de inovação e tecnologia na Lira Advogados, especialista em direito empresarial e trabalhista pela FGV e Mackenzie

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