STF dá aval para o aumento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras por decreto

STF dá aval para o aumento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras por decreto

'Não há que se falar em inconstitucionalidade na possibilidade de o Poder Executivo mexer nas alíquotas das contribuições mencionadas', observou o relator do caso, Dias Toffoli

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

10 de dezembro de 2020 | 21h47

Estátua da Justiça, em frente ao STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Em uma vitória para o governo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) confirmar a validade de uma lei de 2004 que permite que o governo aumente as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de empresas. Por 8 a 1, os ministros decidiram que é constitucional a mudança nas alíquotas por meio de decreto editado pelo Poder Executivo.

O Supremo analisou na sessão desta quinta-feira dois processos – um movido por uma companhia metalúrgica; outro, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), contra a possibilidade de o Poder Executivo fixar e alterar alíquotas incidentes sobre a receita bruta na venda de álcool. O entendimento do tribunal deve balizar um total de 1.062 processos de diversas instâncias do País que aguardavam a definição do julgamento no Supremo.

“Não há que se falar em inconstitucionalidade na possibilidade de o Poder Executivo mexer nas alíquotas das contribuições mencionadas”, observou o relator dos dois casos, Dias Toffoli.

“No tocante à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, cujo traço característico é o financiamento da seguridade social, para a flexibilização da legalidade tributária em relação a suas alíquotas, é imprescindível, além da prescrição de condições e do valor máximo dessas exações em lei em sentido estrito, que exista nelas função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado, de modo a justificar a manipulação das alíquotas por ato do Poder Executivo”, concluiu o ministro.

Acompanharam o entendimento de Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Edson Fachin.

Já o presidente do STF, Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia – que sofreu com uma falha técnica durante a sessão, realizada por videoconferência – não participaram do julgamento. O único a discordar dos colegas foi Marco Aurélio Mello.

A decisão vale para as empresas que apuram as contribuições pelo regime não cumulativo. “O julgamento terá impacto direto na carga tributária de inúmeras empresas do território nacional e, ainda, em diversos processos sobrestados nos Tribunais Regionais Federais que, em breve, deverão ser encerrados com a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal”, avaliou o advogado tributarista Gustavo Vita.

Já o advogado Sérgio Montenegro, que atuou em defesa do Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis (Sinbracom), criticou o entendimento do Supremo. “A decisão de ontem representa uma flexibilização não só ao princípio da legalidade tributária, mas uma perigosa ameaça a todo regime de garantias constitucionais tributárias, uma vez que, tendo sido dada no âmbito de uma ADIN (5277), cria precedente vinculante que fissura o Rígido Sistema de Distribuição de Competência Tributárias.”

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