STF autoriza prova achada em carro de investigado por cartel de gás

STF autoriza prova achada em carro de investigado por cartel de gás

Defesa alegou que agenda com tabelas e notas fiscais foi apreendida depois da realização de buscas na residência de empresário, mas Corte concluiu 'pela validade da medida'

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

13 de outubro de 2016 | 04h00

Fachada do Supremo Tribunal Federal. FOTO: WILSON PEDROSA/ESTADÃO

Fachada do Supremo Tribunal Federal. FOTO: WILSON PEDROSA/ESTADÃO

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus em que a defesa do empresário Peterson Ramos dos Santos questionava a licitude de uma prova obtida por policiais civis no curso da investigação sobre um cartel no mercado de gás de cozinha no Distrito Federal, em abril de 2010.

Peterson foi denunciado por crime contra a economia popular, segundo informações divulgadas no site do Supremo (Processos relacionados RHC 117767)

A prova tida como ilícita pela defesa foi uma agenda apreendida no veículo do investigado horas depois de realizada busca e apreensão, autorizada judicialmente, em sua casa.

Como suas ligações telefônicas estavam sendo monitoradas, a polícia descobriu que a agenda do alvo, contendo anotações, tabelas, notas fiscais e outros documentos que poderiam comprovar a atuação do cartel, e inclusive levar à sua prisão, não tinha sido levada, pois estava em seu carro.

Os policiais retornaram, então, ao local e apreenderam a agenda no interior do veículo.

No recurso ao Supremo, sua defesa reforçou o argumento – rejeitado em primeiro grau, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça – de que seria necessária uma segunda autorização judicial, já que o primeiro mandado de busca e apreensão já havia sido cumprido.

Para a defesa, a busca no veículo não seria equivalente à busca pessoal, na medida em que o veículo estava trancado e sem motorista, circunstância que exigiria nova autorização judicial para a missão ser realizada.

O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal não depende de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que o investigado esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

O relator do Recurso em Habeas Corpus, ministro Teori Zavascki, anotou que ‘não se pode ignorar que a complexidade das investigações destinadas a apurar a autoria e materialidade de delitos de difícil elucidação demanda perspicácia e zelo na atuação das autoridades policiais, precedida de criteriosa avaliação do momento certo de agir’.

Teori destacou que o alvo da investigação estaria envolvido em organização criminosa para a prática de crimes contra a ordem econômica – formação de cartel no mercado de gás de cozinha no Distrito Federal.

“Por reclamar especial urgência, as medidas cautelares não prescindem de agilidade, mas também não podem se distanciar, a toda evidência, das necessárias autorizações legais e judiciais”, observa o ministro. “No particular, as circunstâncias concretas da busca empreendida no automóvel do recorrente permitem concluir pela validade da medida, já que no dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar, eram obtidas informações, via interceptação telefônica e não contestadas, de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior do veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão, em logradouro público.”

Teori Zavascki ressaltou que a busca pessoal ‘consiste na inspeção do corpo e das vestes de alguém para apreensão de elementos de convicção ocultados, incluindo-se objetos, bolsas, malas, pastas e veículos, automóveis, motocicletas, embarcações, avião, etc, compreendidos na esfera de custódia da pessoa’.

“A única exceção ocorre quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo, no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando se inserem no conceito jurídico de domicílio, necessitando de autorização judicial”, finalizou o ministro.
Processos relacionados
RHC 117767

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