STF abre um novo capítulo para a história do acesso a medicamentos no País

STF abre um novo capítulo para a história do acesso a medicamentos no País

Telma Salles*

08 de maio de 2021 | 08h30

Telma Salles. FOTO: DIVULGAÇÃOAo julgar inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da  Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), em sessão histórica realizada na última quinta-feira, 06, o STF sepultou definitivamente a figura distorcida da extensão de patentes que figurava na legislação brasileira.

Com a decisão,  o STF  deu um grande passo para colocar o Brasil em linha com os demais países, onde a proteção de patentes é limitada a 20 anos, tempo internacionalmente considerado suficiente para remunerar os esforços das empresas que se dedicam à inovação.

Como ressaltou o ministro Dias Toffoli em seu voto, elogiado pelos demais ministros da corte pela densidade e avaliação do impacto social da questão,    o tratamento dado a patentes no Brasil vinha sendo mais benevolente que o concedido em nações posicionadas como grandes centros de inovação e pesquisa no mundo.

O parágrafo único do artigo 40 de fato não se sustentava aos olhos do direito comparado. Apenas entre nós, além de uma ou outra exceção, patentes podiam  vigorar por mais de 20 anos, impedindo que a invenção caísse em domínio público, em benefício da sociedade.

O dispositivo que o STF agora retira do ordenamento jurídico era particularmente deletério para a saúde pública. O parágrafo único do  artigo 40 impedia o  lançamento de genéricos e biossimilares, que já deveriam estar disponíveis para o público, inibindo a ampliação do acesso a medicamentos no país.

Essa distorção jurídica vinha afetando diretamente o bolso dos brasileiros e o orçamento público da saúde. Como se sabe, os genéricos custam por lei 35% menos que os medicamentos inovadores. No caso de algumas moléculas, a diferença de preço entre o medicamento inovador e a versão genérica pode superar a marca dos 80%.

Graças aos atributos de qualidade, eficácia, segurança e preço baixo, os  brasileiros têm conseguido, ao longo de pouco mais de duas décadas, cuidar da saúde sem machucar o bolso. Desde que chegaram ao mercado em 2000, os genéricos já proporcionaram uma economia de mais de R$ 180 bilhões em gastos com medicamentos para os consumidores. A economia proporcionada nas compras públicas também é gigantesca.

O impulso no acesso foi especialmente importante no caso de doenças crônicas. Com os genéricos, o consumo de anti-hipertensivos cresceu 814% no Brasil, as medicações para controle do colesterol avançaram 2.704% e os antidiabéticos cresceram 1.707%.

Este ciclo virtuoso ajudou a desafogar o SUS (na medida em que pacientes tratados não desenvolvem as formas mais graves de doenças, evitando internações e procedimentos mais complexos), criou um parque industrial moderno e eficiente, introduziu novo padrão de qualidade para medicamentos e trouxe mais saúde e desenvolvimento econômico e social para o país.

O parágrafo único do artigo 40 da LPI travava todo este avanço. O STF agora precisa decidir a modulação da sentença. A questão pendente é se os efeitos serão retroativos ou se valerão apenas daqui por diante. Seria positivo que a corte considerasse os efeitos retroativos, especialmente no caso dos medicamentos. Há fármacos que estão sob proteção patentária  no país há quase  30 anos e está mais do que na hora de colocar estes produtos em domínio público, independentemente de serem fármacos coadjuvantes ou não no tratamento da Covid. Afinal, toda doença importa para quem precisa de tratamento.

O fim da discussão sobre a extensão de patentes, que há anos se arrastava  no judiciário, pode ter um final bem mais auspicioso para os brasileiros. Agora  temos segurança jurídica para acelerar o lançamento de novos genéricos e impulsionar a nascente indústria de biossimilares, que também tinha seu futuro ameaçado pelo agora aniquilado parágrafo único do artigo 40. A indústria farmacêutica começa a escrever um novo capítulo na história da ampliação do acesso a medicamentos no país.

*Telma Salles, presidente da PróGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos)

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