STF abre caminho para enterrar a reforma legislativa

STF abre caminho para enterrar a reforma legislativa

Renato Stanziola Vieira*

17 de outubro de 2020 | 05h30

Renato Stanziola Vieira. FOTO: DIVULGAÇÃO

A polêmica envolvendo o julgamento do STF, a propósito da prisão e liberdade da pessoa conhecida como “André do Rap”, não se esgota com a decisão pelo plenário da Corte da manutenção da ordem de prisão. Horas após a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, cancelou a decisão e determinou novamente a prisão daquela pessoa. A maioria dos demais ministros acataram os argumentos de Fux em reunião plenária.

Independentemente do clamor social em torno da libertação de um preso de “alta periculosidade”, a posição de Fux e dos demais ministros que apoiaram a recaptura de André do Rap é um precedente no mínimo perigoso e pode abrir caminho para tornar letra morta a alteração do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Supremo deixar de lado o que diz a lei nesse artigo, onde está claramente previsto que a prisão é tornada ilegal se não houver a revisão dentro de prazos sucessivos de 90 dias enquanto permanecer válida a prisão cautelar.

Essa determinação legal não tem nada a ver com periculosidade ou ordem pública. Não cabe argumentar que a soltura da pessoa ofenderia a “ordem pública” diante da “periculosidade da pessoa”, pois não é disso que trata o dispositivo questionado. Uma coisa é a apreciação de requisitos de cautelaridade (alguém deve ser preso preventivamente ou não), e outra é, durante o tempo de prisão, observar-se o dever de fiscalizar sua regularidade, em tempos pré-estipulados pela lei.

É um desalento perceber que um caso concreto que poderia testar a aderência do STF à reforma legislativa está sendo usado como contraexemplo. Ao invés de o STF prestigiar e dar exemplo da segurança jurídica que é a esperada, e de prestigiar a reforma processual penal, corre-se o risco de flexibilizar a nova regra.

A nova forma de fiscalização de 90 em 90 dias, em qualquer situação, prevista no pacote anticrime, deveria ser prestigiada, e não correr o risco de se tornar letra morta. Nesse particular, aliás, a reforma processual trouxe não um aplauso à impunidade ou qualquer expressão parecida, mas um dever de fiscalização adicional ao juiz.

A ideia é que a pessoa não seja esquecida, que a prisão preventiva não seja vista como pena antes do trânsito em julgado. Por isso, a obrigatoriedade da revisão. Isso não depende de quem seja a pessoa presa. Grave ou não o crime, perigosa ou não a pessoa, a lei impõe um dever ao juiz, em qualquer caso.

O risco da decisão do Supremo pode, em última instância, aniquilar a reforma legislativa. Isso fica palpável quando o ministro Fux admitiu a medida da PGR para questionar a decisão de Marco Aurélio Mello. O veículo processual admitido não tem nada a ver com processo penal. A própria lei que prevê a chamada ‘suspensão de segurança’ trata de questões administrativas, em que há interesses de entidades públicas – inclusive fazendários -, e surgiu no Brasil no contexto de liminares contra privatizações, na década de 90. O Código de Processo Penal é capaz de disciplinar o que ofende e o que não ofende a ordem e a segurança pública. O veículo usado, e admitido por Fux, não tem aderência com qualquer matéria de processo penal. Os próprios exemplos vistos para a justificativa da aceitação do veículo provam demais: nenhum deles é de matéria penal.

A decisão de Fux, seguida pela maioria do STF, significa um palpável risco de desfigurar a reforma de 2019 em pontos essenciais, o que já se percebia com outra decisão monocrática do mesmo ministro. Um dia antes do início da vigência da Lei 13.964, foi dele decisão que suspendeu a vigência de todos os dispositivos que trataram do juiz de garantias, outra conquista fundamental para o processo penal, que temporariamente não tem efeito algum.

A decisão do Supremo pode, portanto, ser caracterizada com um movimento retrógrado de, tornando letra morta a alteração do art. 316, do CPP, deixar tudo como está. É preocupante, quando surge o exemplo para se aderir à reforma, surgir o contraexemplo, com o peso autoritativo que é uma decisão da Corte maior do país. Em casos em que se pode aproveitar a oportunidade para avançar para um novo estado de coisas, corre-se o risco de aniquilarmos salutares novidades que não dizem respeito a uma pessoa determinada, mas a todos.

*Renato Stanziola Vieira é doutor em processo penal pela USP e sócio do escritório Kehdi & Vieira Advogados

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