Só o Poder Público pode cobrar taxa da coleta de lixo, diz PGR

Só o Poder Público pode cobrar taxa da coleta de lixo, diz PGR

Em parecer ao Supremo, Raquel Dodge ressalta que pagamento direto por moradores de Joinville (SC) é inconstitucional

Redação

01 de julho de 2019 | 12h35

Coleta de lixo. Foto: Pixabay

A procuradora-geral Raquel Dodge defendeu no Supremo a tese de que ‘é inconstitucional, à luz do conceito de taxa e do princípio da legalidade tributária, a delegação do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares mediante concessão, que pressupõe a remuneração do concessionário por tarifa’.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Raquel se manifestou no âmbito do Recurso Extraordinário 847.429, caso de repercussão geral iniciado por três moradores de Joinville (SC) que questionaram a tarifa de limpeza urbana, cobrada diretamente pela empresa Engepasa Ambiental, pela prestação do serviço na cidade.

No recurso, os moradores contestam a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou, ‘caso comprovada a prestação do serviço, que o beneficiário tem o dever de pagar a tarifa, seja pelo uso efetivo ou pela exclusividade’.

O Tribunal afastou a exigência da tarifa de limpeza pública, mas manteve a cobrança da tarifa relativa aos serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares.

Para a PGR, o recurso deve ser acolhido parcialmente.

No parecer enviado ao relator do processo, ministro Dias Toffoli, Raquel destacou que a jurisprudência e a doutrina tributarista majoritária consideram impossível a delegação dos serviços de coleta e remoção de lixo residencial e a consequente remuneração por tarifa.

O entendimento é o de que o tema discutido está diretamente ligado ao princípio da legalidade, o que impede que serviços obrigatórios de coleta e remoção de lixo domiciliar possam ser delegados, por concessão ou permissão.

“A descentralização de serviços públicos por delegação tem como desdobramento necessário a incidência do regime tarifário, essencial à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões”, assinala Raquel.

A procuradora considera que, ‘por definição, taxas são cobradas, exclusivamente em razão da prestação de serviços, diretamente pelo Poder Público’.

A PGR, no entanto, faz uma ressalva: não há impedimento legal para que o serviço obrigatório de coleta e remoção de lixo domiciliar possa ser remunerado pelo usuário mediante taxa paga ao ente tributário competente, que contrata, em seu nome, o prestador de serviços e o remunera diretamente.

“Nesse caso, o usuário do serviço essencial terá suas garantias constitucionais preservadas, ao mesmo tempo em que surgem potenciais ganhos de eficiência na prestação”, afirma a procuradora.

COM A PALAVRA, A ENGEPASA AMBIENTAL

A reportagem tenta contato com a empresa. O espaço está aberto para manifestações.

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