Sindicato tem de comprovar ‘pobreza jurídica’ para obter justiça gratuita, decide TST

Sindicato tem de comprovar ‘pobreza jurídica’ para obter justiça gratuita, decide TST

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho consideram que a mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício

Redação

28 de março de 2019 | 10h00

FOTO: ESTADÃO

Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiram o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A Turma seguiu a jurisprudência segundo a qual ‘é necessário que a entidade demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo para ter direito ao benefício’.

As informações foram divulgadas pelo TST – Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121

A decisão foi unânime.

Relevância

A ação se refere ao cumprimento de acordo extrajudicial relativo ao tíquete-alimentação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES) reformou a sentença em que fora indeferida a assistência judiciária gratuita à entidade sindical, por entender que a exigência da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e os encargos do processo não se aplica aos sindicatos.

“A relevância das entidades sindicais para o Estado Democrático de Direito está expressamente reconhecida na Constituição da República”, afirmou o Tribunal Regional.

“Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira.”

Pessoa física

No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem estado de penúria.

A relatora no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a jurisprudência da Corte admite a concessão do benefício aos sindicatos quando atuarem na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais.

Para isso, no entanto, é necessário que a entidade comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. “Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou.

Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato. Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita.

COM A PALAVRA, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADAS, PONTES, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM

A reportagem entrou em contato com a entidade. O espaço está aberto para manifestação.

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