Simples majoração da pena não implica a diminuição da prática criminosa

Simples majoração da pena não implica a diminuição da prática criminosa

Fernando Castelo Branco*

04 de agosto de 2016 | 05h00

A recente alteração do Código Penal (Lei nº 13.330 de 2/8/2016) que tipifica de forma mais grave o furto e a receptação de animais, busca coibir a prática criminosa que atinge atualmente o produtor rural.

O “abigeato”, como é conhecido o furto de animais, é responsável, segundo a Secretaria da Agricultura do Rio Grande do Sul, por 20% dos abates clandestinos de animais naquele Estado.

O comércio clandestino gera, portanto, impactos não só patrimoniais, mas também na sonegação de impostos e na saúde da população, já que não há controle, por exemplo, da vacinação desses animais. Determinadas vacinas permanecem no organismo do animal por um período de até 40 dias, tornando-o impróprio para consumo.

Apesar desses evidentes aspectos que justificam as medidas punitivas, não nos parece que a recente legislação tenha trilhado o melhor caminho.

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Foto: Epitácio Pessoa/Estadão

Primeiro porque a simples majoração da pena não implica a diminuição da prática criminosa. Enquanto vigorar a sensação de impunidade, independentemente da pena prevista, os crimes de furtos de animais continuarão ocorrendo.

Segundo ponto importante, é a desproporção entre os bens jurídicos tutelados. A Lei certamente procurou proteger o furto e receptação de gado, principal foco de preocupação, mas ao classificar o objeto tutelado como “semovente domesticável de produção”, está automaticamente incluído nesse rol, a galinha, o pato, o porco a ovelha, “abatido ou dividido em partes”.

Ou seja, o furto de uma galinha, ou de parte dela, suas coxas, por exemplo, que até hoje estaria enquadrado no furto de bagatela, pela sua insignificância, passa a perigosamente, pela nova Lei, ser enquadrado no furto ou receptação qualificada, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. Rematado absurdo.

* Fernando Castelo Branco é criminalista e coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo

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