Sim ao indulto presidencial

Ricardo Sayeg*

06 Janeiro 2018 | 04h30

 

Eu tenho defendido e publiquei que o maior inimigo dos direitos humanos é o crime. Tenho dito abertamente que os direitos humanos não podem servir de arcabouço jurídico da criminalidade. De escudo dos criminosos.

Publiquei que é inconcebível banalizar os direitos humanos como ‘direitos dos manos’. Fui cara pintada, já no impeachment do Collor.

Todavia, nada disso quer dizer que podemos pactuar com a vingança pública, orquestrada por um clima de esteira coletiva e paranoia punitiva.

Jamais poderemos defender, enquanto nação civilizada, que o combate ao crime pode atropelar os direitos humanos.

Os fins não justificam os meios. Isto não é correto e sempre foi banido pelas pessoas esclarecidas.

O sistema começa se corrompendo em busca daqueles fins socialmente desejados e sempre acaba corrompido num clima de vale tudo, abusos e arbítrio.

A próxima vítima pode ser você ou quem você ama. Temos que fazer o certo.

E o correto é reconhecer, garantir, defender e exercer os direitos humanos, sem coloração partidária, sem vendeta coletiva e em favor de qualquer um.

Por mais infamante que seja a conduta de alguém, nada lhe subtrai a condição de pessoa humana titular de direitos humanos.

Nesta perspectiva, não podemos aceitar que seja cassado o indulto presidencial em favor da população carcerária, sob a justificativa de que é benevolente.

Isto é próprio do caráter humanitário de todo e qualquer induto.

Punição sim, vingança pública jamais.

Com efeito, o Presidente da República é o comandante em chefe da Nação. Assumiu o Poder constitucionalmente. É o Gestor da Pátria. O Guardião do Povo. E a Constituição Federal lhe autoriza conceder indutos.

Por sua vez, não podemos simplesmente exterminar a população carcerária que supera as 700 mil pessoas, com um deficit de mais de 200 mil vagas e 300 mil mandados de prisão a cumprir.

As cadeias são super lotadas e medievais.

O próprio Supremo Tribunal Federal declarou o sistema carcerário brasileiro como um ‘estado de coisas inconstitucional’.

Diante destas circunstâncias, temos que tratar os encarcerados dentro de seus direitos humanos e assegurar que se respeite a política pública presidencial do induto concedido.

É prerrogativa dele por ser o nosso Presidente da República.

Aliás, foi um induto geral e abstrato, muito diferente do induto politiqueiro do Fujimori concedido por irregular critério personalista no Peru, para agradar uma bancada de parlamentares partidários do ex-presidente.

Enfim, vamos fazer o certo e respeitar os direitos humanos, seus, meus, dos presos e de qualquer um.

Vamos dizer sim ao induto presidencial natalino de 2017.

*Ricardo Sayeg é presidente da Comissão de Direitos Humanos do IASP Professor de Direitos Humanos da PUC-SP Advogado

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