Sim à criminalização da homofobia

Sim à criminalização da homofobia

Adib Abdouni*

23 de maio de 2019 | 14h50

Adib Abdouni. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ao Direito Penal são reservadas aquelas lesões a bens jurídicos da sociedade, quando outras disciplinas normativas falharem em conferir resposta estatal capaz de reprimir e prevenir o ato delitivo, de sorte que sua atuação, mais gravosa, deve ser aplicada de forma excepcional, em atendimento ao princípio da intervenção penal mínima do Estado, que tem por destinatário, em essência, o legislador, no âmbito da definição de política criminal.

Postos esses parâmetros, emerge efervescente a discussão acerca da necessidade ou não da criminalização da homofobia — sob a perspectiva de ofensas e agressões motivadas pela discriminação em desfavor da orientação sexual ou pela identidade de gênero da vítima —, vez que ausente regulação penal no ordenamento jurídico brasileiro.

E a reposta — observada a ofensividade da conduta, a repercussão da periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica — é evidentemente positiva.

Cuida-se de pauta cuja relevância é notabilizada pela escalada de ataques repugnáveis motivados pelo ódio e intolerância à orientação sexual ou ao gênero do indivíduo, a despertar conscientização da necessidade de efetivação da proteção aos direitos das minorias, em consonância com a cláusula republicana da isonomia, enquanto fundamento insuperável de uma sociedade pluralista, que deve caminhar sem preconceitos e com destaque especial ao respeito da dignidade da pessoa humana.

É nessa ordem de ideias que a Constituição Federal exige do Estado a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, a rechaçar o preconceito e a prestigiar o valor sócio-político-cultural da liberdade do cidadão em dispor sobre a própria sexualidade, enquanto valor nuclear inserido na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, da autonomia da vontade e do direito à intimidade e à vida privada.

Com efeito, compete ao Congresso Nacional estar atento a essa perspectiva de oferecimento de proteção legal a esses grupos sociais de manifesta vulnerabilidade, ante a sistemática discriminação homofóbica pela qual passam rotineiramente, de forma a deliberar e aprovar a criminalização da homofobia, sob pena de convalidar a mora legislativa alvo de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujas ações (ADO 26 e MI 4733) terão seu julgamento retomado nesta semana.

E a eventual procedência dessas ações, a fim de declarar a vacância temática, não deverá ser motivo para que se alegue ativismo judicial da Corte Suprema ou de indevida interferência na separação e independência dos poderes, mas sim de alerta para a importância a sua discussão no seio do Poder legislativo, palco próprio para exercer essa competência jurídico-política, a aplacar a deficiência que compromete a efetivação de direitos constitucionais em função da inatividade do Poder Público.

Urge, portanto, ser implementada a alteração legislativa para o estabelecimento do tipo penal específico que permita prevenir agressões deliberadas com base em homofobia, mediante alteração da Lei 7716/89 — que abarca os crimes resultantes de discriminação ou preconceito —, assim como o Código Penal, especialmente em seu artigo 140, que prevê as hipóteses de crime de injúria — ofensa à dignidade ou ao decoro —, para que atos de discriminação a gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, também sejam criminalizados de forma específica.

*Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, é pós-doutor em Direito pela Universidade Sorbonne, de Paris-França

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