Servidor afastado do cargo de defensor público não deve ter mesma remuneração do que atua na carreira, diz procurador

Servidor afastado do cargo de defensor público não deve ter mesma remuneração do que atua na carreira, diz procurador

Ministério Público Federal é contrário à decisão do Tribunal de Justiça de Minas de manter salários dos servidores não concursados na carreira de defensor público

Redação

31 de janeiro de 2020 | 06h47

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Ministério Público Federal enviou ao Supremo manifestação favorável a recurso de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado. A Corte mineira assegurou a servidores afastados do cargo de defensor público – por não terem prestado concurso específico para a função – a continuidade do pagamento da remuneração nos mesmos termos devidos aos defensores concursados, inclusive os reajustes.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral.

Para o Ministério Público Federal, a decisão violou o entendimento fixado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.819, na qual se determinou o afastamento dos servidores estaduais que desempenhavam funções de defensor público estadual e recebiam indevidamente remuneração específica desse cargo, sem aprovação em concurso público.

Em 2007, o STF julgou procedente a ADI 3.819, e declarou inconstitucionais trechos de leis complementares de Minas que efetivaram pessoas não aprovadas em concursos para o cargo de defensor público.

O governo do estado exonerou os servidores, que foram reposicionados no quadro administrativo da Defensoria Pública estadual, em cargo correlato ao antes ocupado com padrão remuneratório readequado.

No parecer, o subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista ressalta que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas ‘contraria o arcabouço constitucional atual’.

Para o Ministério Público Federal, o argumento utilizado pela Corte mineira – o do princípio da irredutibilidade de subsídios – para manter os salários dos defensores não concursados ‘é incoerente’.

“Não é possível a alegação desse princípio para assegurar a continuidade do pagamento de parcela remuneratória cuja origem inconstitucional já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal”, destaca o subprocurador-geral.

Ele reforça que a aplicação da garantia constitucional da irredutibilidade exige que o padrão remuneratório tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da administração pública, ‘o que não é o caso’.

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