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Serviço público eficiente: AGU garantiu R$ 426,4 bilhões para o erário

Por Marcelino Rodrigues
Atualização:
Marcelino Rodrigues. FOTO: DIVULGAÇÃO Foto: Estadão

Muito se tem falado, em tempos recentes, sobre a necessidade de enxugamento de gastos com o serviço público. Com essa justificativa, o Executivo enviará ao Congresso Nacional um projeto de reforma administrativa. A iniciativa de repensar o uso do dinheiro do contribuinte é bem-vinda e louvável no período de dificuldades fiscais que o país atravessa. No entanto, é imprescindível a sensibilidade de avaliar quando o gasto público é necessário e mesmo um investimento, que recuperará ou garantirá mais recursos ao erário.

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Observe-se, por exemplo, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e suas quatro carreiras: advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda e procurador do Banco Central. Os membros altamente qualificados dessas carreiras atuam diuturnamente na arrecadação e recuperação de valores, além de garantir investimentos para o país. Foram os plantões judiciais de membros da AGU que evitaram que liminares atrapalhassem leilões de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, petróleo, gás natural e compra e venda de energia.

De janeiro a setembro de 2019, a atuação da AGU impactou os cofres públicos em R$ 426,4 bilhões. Desse montante, R$ 219,3 bilhões foram economizados judicialmente e R$ 36,14 bilhões, arrecadados e recuperados. Um total de R$ 163,1 bilhões em investimentos em infraestrutura foram assegurados judicialmente e R$ 7,5 bilhões garantidos por meio de acordos de leniência.

Para se ter uma ideia, o impacto financeiro da atuação da Advocacia Pública Federal superou os orçamentos do Governo Federal para saúde e educação no passado, respectivamente R$ 122 bilhões e R$ 116 bilhões. Assim, longe de onerar o Estado, os membros da AGU ajudam a garantir os recursos que permitem a sua eficiência e a prestação de serviços básicos ao cidadão.

A AGU, em geral, é conhecida por representar judicialmente e extrajudicialmente a União (Legislativo, Executivo e Judiciário), além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. No entanto, o papel que desempenha vai muito além, atendendo, em última instância, às demandas da sociedade brasileira. É a atuação de seus membros que garante que políticas públicas sejam implementadas.

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Atualmente, os membros da Advocacia Pública Federal estão presentes em todos os ministérios, prestam consultoria jurídica, fazem controle de legalidade, elaboram pareceres. São atividades que servem ao interesse público, não a governos de ocasião. O que levanta outra questão presente nas discussões relativas à reforma administrativa: a estabilidade do servidor público.

A AGU exerce função típica de Estado, ou seja, suas atribuições estão ligadas exclusivamente ao poder estatal, não podendo ser exercidas por particulares. A natureza da atuação dos servidores que exercem tais atividades torna imprescindível que sejam resguardados de tentativas de interferência política. Ao mesmo tempo, a alta qualificação exigida, bem como a responsabilidade envolvida nas tarefas desempenhadas pelos integrantes dessas carreiras, torna necessário que sejam valorizados e remunerados adequadamente.

As considerações feitas em relação à Advocacia Pública Federal são aplicáveis a tantas outras carreiras. Eis porque o debate sobre a reforma administrativa não pode ser conduzido com base em argumentos simplistas, nem de maneira açodada. O mínimo que se espera, em se tratando de tema tão sensível, é que haja tempo para ampla discussão, ouvindo todos os setores envolvidos. O serviço público eficiente não deve ser tratado como despesa. É um investimento, de que um Estado bem estruturado não pode prescindir.

*Marcelino Rodrigues é presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)

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