Sentenças de abrangência nacional

Sentenças de abrangência nacional

Walter José Faiad de Moura e Otávio Madeira Sales Lima*

24 de fevereiro de 2019 | 04h00

Walter José Faiad de Moura. FOTO: DIVULGAÇÃO

Os bancos Itaú e Caixa Econômica foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que seria indevida a limitação territorial de decisões proferidas em Ação Coletiva de Consumo e Ação Civil Pública (ACP).

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, seguindo o pleito dos bancos, entende que toda decisão proferida nesses tipos de ação deve ter eficácia limitada às balizas territoriais da competência do órgão judicante. O Recurso (RE 1.101.937/SP) foi pautado para julgamento virtual da 1.ª Turma, em sessão que se iniciou na sexta-feira, 22, e vai até o fim desta semana.

Impressiona que bancos ainda insistam, nos dias de hoje, que sentença coletiva não tenha eficácia nacional em relação a práticas que, por conta e risco próprios, eles oferecem nacionalmente.

Do ponto de vista da nova racionalidade que toma a gestão do sistema judicial, a concentração de um problema nacional numa só Ação Civil Pública (ACP) é mais producente que pulverizar dezenas de ações idênticas em diferentes jurisdições.

A intenção da sistemática de Ações Civis Públicas e Ações Coletivas de Consumo é justamente que suas decisões alcancem todas as pessoas que estejam em situação jurídica homogênea à discutida no processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou sua jurisprudência para alinhá-la ao verdadeiro objetivo do processo coletivo, conforme decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.243.887/PR, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que esclareceu:

A antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual “a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário” (REsp 293.407/SP, Quarta Turma, confirmado nos EREsp. n. 293.407/SP, Corte Especial), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme – em atenção à extensão do interesse metaindividual objetivado na lide.

Nessa linha, o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da extensão do dano e da qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Entusiastas da restrição da eficácia dessas decisões, apoiados em jargões da “análise econômica do Direito”, ecoam genericamente que uma só sentença ofereceria muito risco, muita insegurança a investimentos.

No entanto, é primado básico da iniciativa privada que aquele que se lança ao ganho em escala nacional assume o risco amplo. Logo, tentar “fugir” de um debate nacional (para um problema de igual alcance) é pretender uma “imunidade” que o sistema constitucional não permite.

A interpretação dada ao sistema de tutela coletiva (a Lei das Ações Civis Públicas n.º 7.347/85, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil) deve ser orientada pelo vetor constitucional de acesso à Justiça.

Se do contrário for, alguns Estados onde entidades civis e Ministérios Públicos são mais atuantes (tais como SP, DF, MG, e RJ), terão consumidores mais protegidos que noutros? É esse o espírito da Constituição?

Levantamentos do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, dão conta de Estados onde não há registros de Ações Civis Públicas versando sobre práticas abusivas entre 2015/2017.

O efeito reverso da restrição do impensado art. 16 da Lei de Ações Civil Pública abala a segurança que o sistema de justiça (também em sua dimensão social) deve prover aos brasileiros.

Não parece racional que os bancos (e outros mega-demandantes da Justiça) prefiram pulverizar a discussão de um tema nacional em pelo menos 27 flancos diferentes, cada qual com sua(s) ACP(s).

Essa estratégia infeliz aposta na celeuma que será causada por meio da divergência entre as decisões proferidas por cada Estado, para um mesmo assunto. A estratégia não contribui em nada para a evolução que a Justiça brasileira precisa, mas tão somente para assoberbar, ainda mais, o Judiciário.

O que mais espanta é o STF “embarcar” na estratégia dos mega-litigantes para tentar limitar a eficácia das decisões em questão, contrariando o que já foi decidido pelo plenário em 2018, no julgamento do RE 612.043-RG/PR (relator ministro Marco Aurélio). Naquele caso, o Plenário decidiu que decisões proferidas em Ações Civis Públicas e Ações Coletivas de Consumo não teriam limitação territorial, justamente em razão de sua própria lógica e sistemática.

O tema é mais profundo que o debatido até aqui nas decisões monocráticas produzidas no RE 1.101.937/SP e, considerando a relevância nacional do tema e o impacto na sistemática dos processos coletivos, a questão parece merecer análise do plenário do STF.

*Walter José Faiad de Moura, advogado, pós-graduado e Mestre em Direito, é diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Otávio Madeira Sales Lima, advogado, mestrando em Direito

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