Senadores pedem a Rosa apuração sobre descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto

Senadores pedem a Rosa apuração sobre descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto

Pepita Ortega e Rayssa Motta

12 de novembro de 2021 | 17h50

Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Os senadores Randolfe Rodrigues e Humberto Costa enviaram à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pedido para adoção de medidas ‘pertinentes’ sobre descumprimento à decisão que suspendeu a distribuição de emendas de relator – mecanismo do orçamento secreto – esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso, revelado pelo Estadão.

Os parlamentares levantam a possibilidade de aplicação de multa pessoal, apuração do descumprimento da decisão judicial e até eventual responsabilização do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, ‘na qualidade de gestor político do orçamento secreto’, e do presidente Jair Bolsonaro e ministros de Estado apontados como ‘responsáveis pela operacionalização’ dos repasses.

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O descumprimento mencionado pelos senadores diz respeito a eventos de empenho, liquidação e pagamento – três etapas da execução do orçamento – com recursos das emendas de relator realizados entre os últimos dias 6 e 9 deste mês. Os atos são posteriores à decisão liminar de Rosa que suspendeu os repasses do orçamento secreto.

Segundo os parlamentares, consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal indica que, em tal período, o valor total de ordens bancárias ligadas às emendas do relator foi de R$ 5.012.622,26. Os senadores dizem ainda que os eventos identificados envolvem órgãos como os Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Defesa e da Cidadania.

A petição foi apresentada ao STF nesta sexta-feira, 12, três dias depois de o Supremo Tribunal Federal ratificar, por 8 votos a dois, decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu, integral e imediatamente, a distribuição de emendas de relator até o final de 2021. Ainda foi determinado que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais.

Os valores destinados a esta modalidade neste ano somam R$ 18,5 bilhões. Como revelou o Estadão, o governo liberou R$ 1,2 bilhão em recursos do orçamento secreto para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno na Câmara.

Em outra esfera, o Tribunal de Contas da União também foi acionado nesta sexta-feira, 12, em razão do orçamento secreto. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado enviou representação para que a corte identifique e afaste os ‘responsáveis’, no âmbito do Governo Federal, pela execução das emendas relator. Considerando a falta de transparência e de critério envolvendo os repasses, Furtado aponta ‘grave falha’ na execução das emendas, destacando que os responsáveis por tal processo ‘deveriam ter se negado a praticar ou impedido’ tais atos.

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