Senado fez ‘salto triplo’ ao fatiar impeachment, diz mentor da Ficha Limpa

Senado fez ‘salto triplo’ ao fatiar impeachment, diz mentor da Ficha Limpa

Para Márlon Reis, condenação dos presidentes da República em caso de cassação pelo Congresso prevista na Constituição é tão clara que criadores da Lei não incluíram tais autoridades na proposta

Mateus Coutinho

03 de setembro de 2016 | 05h00

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O ex-juiz e idealizador da Ficha Limpa, Márlon Reis. Foto: Divulgação

Um dos principais idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz e advogado criminalista Márlon Reis considera “impossível” uma interpretação da Constituição que garanta o direito de Dilma Roussef em exercer cargos públicos após ela ser cassada , conforme decidiu o Senado em uma votação dupla nesta semana. Ele explica que, justamente por ser clara a lei que rege a punição aos presidentes da República cassados, os próprios idealizadores da Lei da Ficha Limpa decidiram não tratar dos presidentes ao discutir o projeto de Lei.

Em entrevista ao Estadão ele falou sobre a Lei, sobre a polêmica envolvendo a condenação fatiada de Dilma no impeachment e sobre a situação do deputado Eduardo Cunha, que enfrenta um processo de cassação na Câmara dos Deputados. Confira:
ESTADÃO: Lei Ficha Limpa se aplica a Dilma mesmo com a decisão do Senado? O fatiamento interfere na Ficha Limpa?

MÁRLON REIS: Não, por que a Lei da Ficha Limpa não faz referência a perda de cargo de presidente da República, ela o faz em relação aos demais mandatários, de vereador a governador, todos os cargos do Legislativo. mas só não com presidente e por que não? Por causa da clareza do parágrafo 11 art 52 da Constituição, que manda aplicar automaticamente a inabilitação de exercício de função pública. Diante da clareza do dispositivo nós achamos desnecessário (incluir isso na Lei da Ficha Limpa) por que quem perde o mandato por impeachment tem necessariamente que suportar oito anos de inabilitação do exercício de função pública. E a nossa interpretação é de que não é possível ler de outra maneira a Constituição porque ela inclusive tem lá a expressão ‘perda de mandato com inabilitação’. É impossível fazer uma interpretação de que a perda do mandato não implica em inabilitação, por isso nós simplesmente não cuidamos do tema da presidente quando elaboramos a Lei. E continuo achando que estamos certo porque na verdade o Senado que errou. Como diria o ex-ministro (do STF Carlos) Ayres Brito foi um ‘salto triplo carpado hermenêutico’.

ESTADÃO: No caso de Eduardo Cunha, mesmo que a Câmara também fatie seu processo, ele poderá ser enquadrado na Ficha Limpa em caso de cassação?

MÁRLON REIS: Isso, pela mesma razão que lhe disse que nós não havíamos colocado (a inabilitação da Presidência) não é? Só que o caso de Cunha (se ele for cassado) está expressamente previsto no artigo 1, inciso 1.º, alínea C da Lei de Inelegibilidade. Tem um dispositivo que fala claramente do Parlamento, dos senadores, dos deputados estaduais, federais e vereadores que perderem o mandato em virtude de infração à Constituição e perda de decoro parlamentar. Neste caso há na lei uma restrição à candidatura pelo restante do mandato atingido pelo direito, mais oito anos. O que implica dizer que Eduardo Cunha, se for cassado, precisará cumprir um pouco mais de dez anos de inelegibilidade.

ESTADÃO: Neste caso, o enquadramento de Cunha na Lei da Ficha Limpa é automático?

MÁRLON REIS: É automático. Se ele for cassado e depois tentar se candidatar, o Ministério Público apresenta à Justiça Eleitoral a certidão de que ele foi cassado e aí é indeferido o registro dele. Por isso que não depende da Câmara falar isso, não é a Câmara que declara se ele é inelegível ou não, então não vai ser possível fatiar nada, fracionar nada, não há o que ser fracionado, porque a Câmara não pode falar quem é elegível ou não, quem fala se ele é inelegível ou não é a Justiça Eleitoral. A Câmara só pode declarar se ele poderá ser cassado ou não, ela não pode falar sobre inelegibilidade.

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