A Advocacia do Senado Federal defendeu ao Supremo Tribunal Federal na noite desta quinta-feira, 20, a rejeição da ação que questiona o aumento do fundo eleitoral de até R$ 5,7 bilhões para gastos de campanha em 2022. O documento ressalta a constitucionalidade do 'Fundão' e diz que o processo impetrado pelo partido Novo consiste em "mais um capítulo de equivocada tendência à judicialização da política".
A petição sustenta que a ação que questiona o aumento do fundo eleitoral não apresenta 'uma única linha impugne tecnicamente o valor final ou, ainda, que justifique e exponha de forma objetiva, concreta e razoável qual montante teria sido efetivamente adequado para essa despesa pública obrigatória'.
Documento
O PARECER DO SENADOO argumento da 'judicialização da política' também foi apresentado em parecer subscrito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Em documento apresentado ao Supremo, o deputado sustentou que o Legislativo 'dimensionou as necessidades' de financiamento de campanha e classificando a movimentação do partido Novo, de acionar o Judiciário sobre o assunto, como 'irresignação'.
As informações foram prestadas após o ministro André Mendonça, recém-chegado à corte, determinar o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prestassem informações sobre o aumento do fundo eleitoral no âmbito da ação impetrada pelo partido Novo.
A movimentação se deu uma vez que o indicado de Bolsonaro ao Supremo adotar rito em que a medida cautelar solicitada pela parte autora da ação é analisada pelo plenário do STF. Em despacho dado no último dia 12, o ministro escreveu: "Demonstra-se recomenda?vel que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados".
O governo Jair Bolsonaro também defendeu que a ação impetrada pelo Novo seja rejeitada, alegando que houve 'adequada pertinência entre a diretriz conferida para a lei orçamentária em ano eleitoral e a finalidade de compor o fundo público específico instituído para o financiamento das campanhas eleitorais'.
Na ação impetrada no STF, o partido Novo questiona o teto de R$ 5,7 bilhões para bancar as eleições de 2022 alegando que deputados e senadores invadiram uma competência do presidente, a quem cabe enviar a proposta de orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo. O argumento se dá em razão de o Congresso, às vésperas do recesso legislativo, ter derrubado veto do chefe do Executivo para abrir caminho para o aumento das despesas de campanha.
O fundo eleitoral foi criado em 2017 depois que o STF proibiu o financiamento empresarial das campanhas, que na avaliação dos ministros causava distorções ao processo eleitoral e permitia que empresas usassem as doações para mascarar o pagamento de propina via caixa dois. O valor reservado para o próximo ano é o maior da história. O relatório final do Orçamento de 2022, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), prevê R$ 5 bilhões para o fundo, montante um pouco menor do que os R$ 5,7 bilhões possíveis com a mudança no cálculo.
