Sem direito haverá trabalho?

Sem direito haverá trabalho?

José Alberto Couto Maciel*

11 de dezembro de 2020 | 05h00

José Alberto Couto Maciel. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Cansei de ouvir essa bobagem dos radicais que só pensam na economia.

Chega de escutar o ministro da Economia, Paulo Guedes, defender a flexibilização da legislação trabalhista para atender a população de vulneráveis identificada durante a pandemia.

Não dá mais para aguentar esses economistas que declaram que temos de ter uma legislação para reconhecer a população de desempregados, como a carteira verde e amarela, onde predomina a inexistência de direitos, mas há viabilidade de trabalho.

Talvez esteja no momento de chamar a Princesa Isabel para assinar a Lei Áurea novamente porque os empresários estão descontentes de ter de pagar direitos trabalhistas e, como disse o ministro nesta terça-feira, 8 de dezembro de 2020, em palestra reproduzida pela Folha de São Paulo,

“Vamos continuar ignorando essa legião de brasileiros ou temos de alguma forma, em alguma legislação, que reconhecê-los.

Temos de reconhecer o direito à existência desses brasileiros. Eles não conseguiriam sobreviver com o quadro de legislação existente. Foram excluídos, então não vamos tirar direito de ninguém. Como a gente cuida deles? Será que não precisamos de um regime extraordinário?”

Meu Deus do céu, será que alguém pode entender como o ministro que a culpa do aumento de desemprego não é da pandemia, mas dos bárbaros direitos que ganham em decorrência da CLT e dos Tribunais, o que, aliás, tem acontecido em quase todos os países?

Seguindo essa orientação fantástica desses brilhantes economistas, não seria melhor que o COVID pegasse nesses desempregados e então não precisaria mais o governo se incomodar com essa camada “de gente que atrapalha o sistema econômico nacional”?

Vejam, os trabalhadores não ganharam seus direitos porque o Governo resolveu a eles conceder. Isso foi uma vitória conquistada por gerações e não vou, nessas breves considerações, levantar o histórico do direito do trabalho porque todos nós conhecemos. E sabemos, também, que a economia tem como objetivo o social e não ao contrário, pois basta que se leia o artigo 1º da Constituição Cidadã.

Apenas para lembrar, Getúlio Vargas, Café Filho, Juscelino Kubitscheck, Jânio Quadros, João Goulart, Castelo Branco, Costa e Silva, Médici, Geisel, Figueiredo, Sarney, Collor, Fernando Henrique, Lula, Dilma, NENHUM PRESIDENTE imaginou excluir direitos trabalhistas para corrigir erros econômicos.

Isso aconteceu, antes de haver direitos trabalhistas, mas com os homens que trabalhavam no campo, na antiguidade, na idade média. E só para relembrar, porque a história é cíclica, o resultado em 1789 foi a revolução francesa e a famosa guilhotina.

Existem milhares de empresários endividados com o Governo, mas que não pagam os impostos devidos. Todos conhecemos os altos salários, muito acima do teto, recebidos pela Corte, o que lembra mesmo o tempo de Versalhes. Todos sabem que a previdência social, que é concedida como se fosse um benefício governamental, é pagamento decorrente da vida inteira do trabalhador que recolhe mensalmente para ter uma pretensa vida melhor na aposentadoria, e, portanto, não se trata de verba governamental.

Qualquer um sabe, e basta ler no contracheque, que o que onera a folha de pagamento das empresas não são os direitos trabalhistas, mas as cobranças fiscais exigidas.

É evidente que se existem milhares de ações na Justiça do Trabalho e não é por culpa dos trabalhadores, mas sim porque decorrem de direitos não pagos.

Reclama o ministro da Economia também da Justiça que tem gerado um passivo explosivo com relação a precatórios (dívidas reconhecidas pelo poder público na Justiça). Esquece, porém, que tais dívidas não são decorrentes dos credores, porque devedor é o Estado que reclama das mesmas, como se coubesse ao mau pagador reclamar de quem lhe é credor.

Creio que está chegando o natal, estão chegando as vacinas, está chegando o momento em que Jesus, que nasceu para nos salvar, salve esse mundo dessa imundice que o homem causa ao meio ambiente e limpe a mente daqueles que entendem que progredir é reduzir os salários, aumentando o número de empregos, como se isso fosse uma extraordinária e nova concepção do direito e da evolução social.

*José Alberto Couto Maciel, da Academia Brasileira de Direito do Trabalho

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