Segurança jurídica e eficácia dos contratos para retomada da economia

Segurança jurídica e eficácia dos contratos para retomada da economia

Paulo Bastos Barreiros Neves*

10 de setembro de 2020 | 05h15

Paulo Bastos Barreiros Neves. FOTO: DIVULGAÇÃO

Aforismos são capazes de condensar conceitos amplos em máximas concisas. O bom aforismo é atemporal e é capaz de traduzir a realidade. “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada” defendia o jornalista e crítico social H. L. Mencken. Sua reflexão de décadas atrás se encontra atual e ilumina algumas soluções decorrentes da dificuldade de lidar com a crise pela qual o mundo e o Brasil vêm passando. O que paira no ar é o desafio de como superar um problema de saúde pública sem precedentes nos últimos 100 anos. Um forte impacto, que freou a economia, com gravíssimas consequências sociais. Um abalo para os agentes econômicos, cuja extensão ainda não é inteiramente conhecida e cuja resposta institucional se faz urgente.

Neste contexto, a segurança jurídica é primordial para a retomada de investimentos e para o reaquecimento da economia após o momento mais agudo da crise. Infelizmente, algumas respostas institucionais podem ter efeito contrário ao que objetivam. Falta coordenação entre as instituições e, dada a incerteza do momento, é impossível avaliar toda a extensão das suas consequências.

Esse é o caso das decisões judiciais sobre pedidos de quebras de contrato, como as que romperam as cláusulas de fidelidade de bandeira em contratos de distribuição de combustíveis. Essas cláusulas são a base do pacto entre distribuidoras e postos revendedores, servindo de alicerce para uma série de contrapartidas: em troca da exclusividade de fornecimento para os postos, as distribuidoras realizam investimentos milionários, fornecem equipamentos e licenciam a marca, com vultosos investimentos em marketing e programas de fiscalização da qualidade do combustível.

Em maio de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.487.046/MT, Rel. Luiz Felipe Salomão) reconheceu a fidelidade de bandeira como regra que tutela a coletividade dos consumidores. Todos nós, quando vamos a um posto, esperamos obter um produto oferecido pela distribuidora cuja respectiva marca é ostentada pelo estabelecimento. A bandeira é essencial para o posto e para o consumidor, que tem confiança na qualidade e segurança do produto.

Recentemente, a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, quando instada por associações de revendedores a flexibilizar a fidelidade de bandeira, manteve a regulação existente, com o objetivo de proteger os direitos do consumidor. Considerou que não seria razoável atacar um problema na redução da demanda, criada pela crise atual, com o mesmo remédio excepcionalmente utilizado para combater um problema pontual de oferta – como ocorreu em maio de 2018, na greve dos caminhoneiros.

Contratos disciplinam o fluxo de trocas no mercado, garantindo eficiência, alocando riscos e investimentos para os contratantes e gerando benefícios econômicos para toda a sociedade. As distribuidoras alocam seus investimentos buscando auferir receita, que utilizam na organização de seu parque logístico, buscando uma distribuição eficiente de combustível através de diferentes modais (rodoviário, ferroviário e fluvial), num país continental. Assim, atendem a diversos públicos: consumidores, empresas dos mais variados setores, entes públicos (hospitais, forças de segurança, bombeiros), entre outros. Trata-se de um desafio complexo e nada trivial.

Decisões judiciais que, na intenção de fazer justiça no caso concreto para solucionar o problema de queda de receita do revendedor, quebram a base contratual, violam as regras regulatórias em vigor e geram insegurança jurídica. Fazem micro justiça, ignorando a complexidade da realidade de um setor econômico reconhecidamente essencial, como é a distribuição de combustíveis. Sem dispor de instrumental técnico ou de informações suficientes, o juizo inadvertidamente contribui para que o poder judiciário deixe de realizar seu dever de prover macro justiça. Sua decisão pode gerar amplas distorções no mercado, prejudicando toda a sociedade.

Ao contrário, decisões que observam a importância da manutenção dos contratos protegem a boa-fé dos contratantes. Boa-fé para colaborar e mitigar as perdas em momentos de crise. Assim, os contratantes negociam e buscam medidas com vistas a soluções comutativas e equilibradas para ambas as partes, certamente menos gravosas do que a imposição de todas as perdas a apenas uma delas.

Juristas e economistas explicam que a segurança jurídica requer a aplicação imparcial da lei, a uniformidade na interpretação das normas e o controle do arbítrio estatal. Ao garantir a eficácia dos contratos, juízes e tribunais poderão contribuir para a redução da incerteza dos agentes econômicos, minimizando os custos de transação, incentivando investimentos e desestimulando comportamentos oportunistas que geram desequilíbrios e ganhos individuais às custas da coletividade.

Esta crise demanda coordenação e reflexão. Não existem respostas dadas, mas não haverá solução sem segurança jurídica. Só ela oferece respaldo para o bom funcionamento da cadeia produtiva, fortalecendo as perspectivas para a nossa recuperação.

*Paulo Bastos Barreiros Neves, gerente Jurídico Cível da BR Distribuidora, MBA pelo COPPEAD/UFRJ e pós-graduado em Direito do Petróleo pelo IBMEC

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