Segunda Turma do STF faz maioria para negar recurso e manter cassação do prefeito de Ilhabela

Segunda Turma do STF faz maioria para negar recurso e manter cassação do prefeito de Ilhabela

Placar no julgamento virtual nesta sexta-feira, 10, está em 3 a 1 para rejeitar pedido da defesa de Antonio Luiz Colucci (PL), condenado por improbidade administrativa na gestão do município do litoral Norte de São Paulo; falta o voto de Gilmar Mendes, mas ele pode pedir para analisar melhor os autos do processo

Rayssa Motta e Fausto Macedo

10 de junho de 2022 | 20h24

Toninho Colucci pode ser beneficiado por reforma na Lei de Improbidade. Foto: Divulgação/Prefeitura de Ilhabela

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 10, para rejeitar um recurso do prefeito de Ilhabela, no litoral de São Paulo, Antonio Luiz Colucci (PL), o Toninho Colucci, para se manter no cargo.

O julgamento termina hoje no plenário virtual – plataforma que permite a inclusão dos votos no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. Os ministros Kassio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e André Mendonça votaram para manter a decisão que cassou o mandato do prefeito e suspendeu seus direitos políticos.

Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes. Caso ele peça vista (mais tempo para análise) o processo pode ser suspenso. Há ainda a possibilidade de um pedido de destaque, o que obrigaria o julgamento a recomeçar no plenário físico.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito por causa de contratações feitas para preencher vagas no projeto Ilhabela em Movimento. Na época, o promotor Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior afirmou que a prefeitura abriu um concurso público, mas deixou de nomear todos os candidatos pela ordem de classificação e fez contratações temporárias, o que em sua avaliação viola princípios da administração pública.

A prefeitura, por sua vez, diz que o programa em parceria com o governo de São Paulo teria duração pré-estabelecida e que as contratações temporárias seriam menos onerosas para os cofres públicos.

Colucci foi condenado em primeira instância em 2015 e, desde então, entrou com sucessivos recursos para tentar reverter a decisão. A defesa do prefeito afirma que ainda tem duas possibilidades de recurso cabíveis.

Com a reforma na Lei de Improbidade, aprovada no ano passado, a perda dos direitos políticos só vale para casos em que ficar provado que eventuais ações ou omissões tenham gerado enriquecimento ilícito dos agentes públicos ou prejuízo ao erário. O STF ainda precisa analisar se a mudança tem efeito retroativo, ou seja, vale para casos já sentenciados.

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