Segunda Turma do STF mantém pena de sete anos de prisão para prefeito de Duque de Caxias por crime ambiental

Segunda Turma do STF mantém pena de sete anos de prisão para prefeito de Duque de Caxias por crime ambiental

Ministros rejeitaram o recurso da defesa de Washington Reis de Oliveira contra condenação por danos ambientais a uma área circundante da Reserva Biológica do Tinguá

Redação

17 de março de 2021 | 12h44

Atualizada às 10h21 de 18.03*

Washington Reis de Oliveira. Foto: Agência Câmara

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça, 16, manter a condenação do ex-deputado federal e atual prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis de Oliveira por danos ambientais a uma área circundante da Reserva Biológica do Tinguá. Os ministros rejeitaram o recurso da defesa contra sentença que imputou ao ex-parlamentar 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias-multa.

Previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano, os crimes teriam ocorrido entre 2001 e 2006, no loteamento Vila Verde, diz a denúncia.

No recurso ao Supremo, a defesa de Reis se apoiava na alteração dos atos normativos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que estabelecem exigências para o licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto próximos a unidade de conservação – que passou de 10 km para 3 km ao redor da UC.

Nessa linha, os advogados sustentavam que a conduta de que o ex-deputado foi acusado teria deixado de ser considerada crime. Além disso, alegavam que a condenação de Reis se deu apenas com os elementos produzidos durante as investigações.

Em parecer sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República argumentou que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que condenou o Reis, alegando ainda que o recurso teria ‘intuito indevido de reexame da causa’.

“A situação, que perdura no tempo, desponta sua gravidade ao se considerar que os crimes cometidos pelo réu ocorreram entre os anos de 2001 e 2006 e, decorridas duas décadas […], não há medidas definitivas ao caso”, registrou o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros ao pedir prioridade no julgamento, em janeiro. A análise do caso estava pendente desde 2017.

Quando o caso começou a ser analisado, o ministro Dias Toffoli, relator originário da ação, votou pela rejeição do recurso, considerando que a alteração nas normas do Conama foi analisada pelo colegiado do Supremo. Após a saída de Toffoli da 2ª Turma, o ministro Edson Fachin assumiu a relatoria.

Nesta terça, 16, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que também entendeu que não havia qualquer omissão ou obscuridade na condenação de Reis. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Em seu voto, Gilmar ponderou que os embargos, tipo de recurso escolhido pela defesa para contestar a condenação, não podem ser utilizados para os casos de irresignação ou inconformismo com o resultado do julgamento.

Além disso, o ministro explicou que as alegações quanto à condenação com base apenas nas investigações, ‘são incabíveis’, uma vez que o acórdão condenatório apontou que as provas foram corroboradas na fase judicial, inclusive por testemunhas.

Gilmar destacou ainda que as normas do Conama que foram alteradas não interferem na definição do crime pelo qual Reis foi sentenciado, que consistem em causar danos diretos ou indiretos em reserva ambiental (artigo 40 da Lei de 9.605/1998), independentemente da necessidade de licenciamento.

O ministro ressaltou que, mesmo que o novo limite de 3 km fosse levado em consideração, o crime persistiria, porque, de acordo com a prova técnica, os danos foram causados a 300 metros da área protegida, dentro da zona de amortecimento da Rebio Tinguá.

Segundo os autos, ficaram comprovados atos de degradação ao meio ambiente como terraplanagem, destruição de Mata Atlântica em área de preservação permanente, destruição de mata ciliar, extração de argila, corte mecânico de encosta e topo de morro e aterramento de vegetação e da calha do rio, causando assoreamento.

COM A PALAVRA, O PREFEITO

“A Prefeitura de Duque de Caxias esclarece que, quando o acórdão for publicado, a defesa técnica apresentará o recurso cabível a ser apreciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A PMDC ressalta ainda que o prefeito Washington Reis aguarda o resultado final do processo com tranquilidade porque é inocente e confia na justiça. “Tenho quase 30 anos de vida pública, sempre eleito pelo voto popular, vou recorrer e apresentar as provas periciais provando a minha  inocência. Confio na justiça e nunca cometi nenhum crime”, conclui o prefeito.

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