Secom de Bolsonaro é condenada a publicar direito de resposta de vítimas da ditadura contra homenagem a Major Curió

Secom de Bolsonaro é condenada a publicar direito de resposta de vítimas da ditadura contra homenagem a Major Curió

Tenente-coronel da reserva responsável pelo desaparecimento forçado e morte de dezenas de pessoas durante o regime militar foi tratado como 'herói' pelo Planalto

Paulo Roberto Netto

16 de dezembro de 2020 | 21h07

A Secretaria de Comunicação (Secom) do governo Bolsonaro deverá publicar resposta de vítimas da ditadura contra a homenagem feita pela pasta ao tenente-coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o ‘Major Curió’, de 85 anos. Ele foi um dos agentes de repressão da ditadura militar que atuou no combate à Guerrilha do Araguaia, no sudoeste paraense, nos anos 1970.

O militar visitou o Planalto em maio, quando foi saudado pela Secom como ‘herói’. Relatório final da Comissão Nacional da Verdade, de 2014, porém, listou Curió como um dos 377 agentes do Estado brasileiro que praticaram crimes contra os direitos humanos. Ele ‘esteve no comando de operações em que guerrilheiros do Araguaia foram capturados, conduzidos a centros clandestinos de tortura, executados e desapareceram’.

O caso levou o Brasil a ser condenado pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos em 2010.

Seis vítimas moveram ação contra a homenagem da Secom, exigindo direito de resposta. Assinam o pedido Laura Petit da Silva, Tatiana Merlino, Angela Mendes de Almeida, Maria Amélia de Almeida Teles, Criméria Alice Schmidt de Almeida e Suzana Lisboa. Todas elas foram reconhecidas como vítimas ou familiares de vítimas do regime militar pela Comissão Nacional da Verdade. O grupo foi representado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).

O desembargador André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atendeu o pedido. Para o magistrado, a nota da Secom ‘contrasta com reconhecimentos, posições e atos normativos emanados do Estado brasileiro’ sobre a atuação de Curió na ditadura militar.

“Fica evidente que a nota da Secom está em flagrante descompasso com a posição oficial do Estado brasileiro, que assumiu responsabilidade pelas mortes, torturas, desaparecimentos praticados por agentes estatais ou em nome dele, sobretudo no caso ‘Guerrilha do Araguaia'”, frisou Nabarrete. “Afasta-se, assim, a possibilidade de versões alternativas”.

Bolsonaro recebe o ‘Major Curió’ no Palácio do Planalto. Foto: Instagram / Reprodução

Nabarrete também diz que as vítimas tem o direito à memória, que é reconhecido pelo Estado, para a preservação da verdade em que agentes públicos são qualificados como ‘algozes, violadores dos direitos humanos, e não heróis da Pátria’.

Curió revelou detalhes ao Estadão, incluindo documentos e depoimentos, sobre as torturas e assassinatos praticados contra dezenas de pessoas na região do Araguaia. As vítimas foram tanto militantes do partido comunista quanto simpatizantes locais.

Na ocasião da homenagem da Secom, o Ministério Público Federal emitiu representação afirmando que a publicação ‘é uma ofensa direta e objetiva ao princípio constitucional da moralidade administrativa, por representar uma apologia à prática, por autoridades brasileiras, de crimes contra a humanidade e graves violações aos direitos humanos’.

Curió foi denunciado em 2012 pelos crimes cometidos durante o regime. Outras cinco denúncias conexas foram feitas, incluindo crimes como sequestro, assassinato e ocultação de cadáver. As últimas três foram apresentadas em dezembro de 2019. No entanto, como outros militares denunciados por crimes da ditadura, Curió tenta enquadrar as acusações na Lei da Anistia, que garante o arquivamento deste tipo de denúncia.

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