Se Rodrigo Maia for reeleito, Câmara deve priorizar propostas de Moraes contra criminalidade organizada

Se Rodrigo Maia for reeleito, Câmara deve priorizar propostas de Moraes contra criminalidade organizada

Entre as sugestões do ministro do Supremo que lidera a Comissão de Juristas criada pelo deputado em maio de 2018 estão proposições defendidas enfaticamente pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro

Fabio Serapião/BRASÍLIA e Fausto Macedo/SÃO PAULO

10 Janeiro 2019 | 05h14

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Wilton Júnior/Estadão

Em meio à onda de violência que apavora o Ceará e a volta dos debates sobre o melhor atalho para enfrentar a criminalidade em todo o País, a Câmara deverá tratar com prioridade projetos da Comissão de Juristas, se o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), for reeleito. A comissão é presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Rodrigo Maia deverá conversar com os governadores sobre os projetos para a área.

São onze as propostas de Moraes, entre elas algumas defendidas enfaticamente pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro – acordos de não persecução penal para desafogar a Justiça criminal e alterações na progressão de regimes de cumprimento de pena.

Ministro da Justiça, Sérgio Moro. FOTO: ERNESTO RODRIGUES/ESTADÃO

Moraes é o ministro da Corte máxima que detém maior experiência na área da segurança. Ex-ministro da Justiça no governo Temer, advogado, ex-promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, ele foi também secretário da Segurança Pública de São Paulo (Governo Alckmin).

O ministro do Supremo prega que o aparato da segurança pública e da Justiça criminal deve priorizar ‘recursos e esforços’ para o combate à criminalidade organizada, ‘pois seu crescimento é atentatório à vida de dezenas de milhares de brasileiros e ao próprio desenvolvimento sócioeconômico do Brasil’.

Alexandre de Moraes. FOTO: Adriano Machado/REUTERS

Ele apresentou as propostas em maio de 2018, no âmbito dos projetos de lei 10372 e 10373.

“As organizações criminosas violentas, tráfico de drogas e de armas, e milícias. têm ligações interestaduais e transnacionais, além de conectadas com o sistema penitenciário, e são responsáveis direta ou indiretamente pela grande maioria dos crimes graves, praticados com violência e grave ameaça à pessoa, em especial homicídios qualificados, latrocínio, roubos qualificados com armas de fogo de uso restrito ou proibido, entre outros; com ostensivo aumento da violência urbana”, alerta Alexandre de Moraes.

O capítulo 1 do documento é o que prevê acordos de não persecução penal para desafogar a Justiça criminal, uma das propostas do ex-juiz da Operação Lava Jato, agora ministro de Bolsonaro.

Alexandre de Moraes recomenda o acordo nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. “A iniciativa será do Ministério Público, dependendo de aceitação do acusado, com participação da defesa técnica, e homologação judicial.”

O ministro sugere ‘aproveitamento da estrutura das audiências de custódia para que, em 24 horas, a defesa e acusação façam um acordo definitivo de encerramento do caso, que, homologado pelo Judiciário, permitirá o cumprimento imediato de medidas restritivas ou prestações de serviço à comunidade’.

Na avaliação de Moraes, ‘a Justiça consensual será prestada em 24 horas, evitando-se inquéritos policiais, denúncias, processos e inúmeros recursos’.

“Essa alteração permitirá a priorização de centenas de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos para os casos envolvendo a criminalidade organizada e as infrações praticadas com violência e grave ameaça à pessoa”, prevê.

Sobre as alterações na progressão de regimes de cumprimento de pena – capítulo 9 do rol de propostas da Comissão de Juristas -, os acordos de ‘não persecução penal’, que Moro também defende,’permitirão que a maioria dos crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa seja resolvida para cumprimento de penas alternativas.

“Reservando-se a pena privativa de liberdade e, consequentemente, as vagas do sistema penitenciário, para os crimes graves”, assinala Moraes.

Nesses casos, ele propõe, a alteração no sistema de progressão, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena, quando o réu for primário, e, no mínimo, ½ da pena, quando for reincidente. Além disso, é ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

VEJA AS PRINCIPAIS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA, E PRESIDIDA PELO MINISTRO DO SUPREMO ALEXANDRE DE MORAES

A Segurança Pública e a Justiça Criminal devem priorizar seus recursos e esforços para o combate a criminalidade organizada, pois seu crescimento é atentatório à vida de dezenas de milhares de brasileiros e ao próprio desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

As organizações criminosas violentas (tráfico de drogas e de armas, milícias) têm ligações interestaduais e transnacionais, além de conectadas com o sistema penitenciário, e são responsáveis direta ou indiretamente pela grande maioria dos crimes graves, praticados com violência e grave ameaça à pessoa, em especial homicídios qualificados, latrocínio, roubos qualificados com armas de fogo de uso restrito ou proibido, entre outros; com ostensivo aumento da violência urbana.

A presente proposta prioriza o combate à criminalidade organizada, à partir da racionalização da atuação da Justiça Criminal no tocante aos demais crimes que, praticados sem violência ou grave ameaça, podem ter uma resposta mais rápida e efetiva.

Os tópicos principais são:
1) “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL” PARA DESAFOGAR A JUSTIÇA CRIMINAL: possibilidade de acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. A iniciativa será do Ministério Público, dependendo de aceitação do acusado, com participação da defesa técnica, e homologação judicial. Aproveitamento da estrutura das audiências de custódia para que, em 24 horas, a defesa e acusação façam um acordo definitivo de encerramento do caso, que, homologado pelo Judiciário, permitirá o cumprimento imediato de medidas restritivas ou prestações de serviço à comunidade. A Justiça consensual será prestada em 24 horas, evitando-se inquéritos policiais, denúncias, processos e inúmeros recursos. Essa alteração permitirá a priorização de centenas de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos para os casos envolvendo a criminalidade organizada e as infrações praticadas com violência e grave ameaça à pessoa.

2) CRIAÇÃO DE VARAS COLEGIADAS ESPECIALIZADAS PARA O COMBATE A CRIMINALIDADE ORGANIZADA: A racionalização da Justiça Criminal com a adoção do acordo de não persecução penal possibilitará a readequação de recursos humanos e infraestrutura diretamente ao combate à criminalidade 2 organizada. Propõe-se a instalação de Varas Colegiadas Especializadas, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais, de caráter permanente com competência para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas e conexos, de maneira a alcançar maior eficiência nos julgamentos, ao mesmo tempo em que se busca proteger o Poder Judiciário e os magistrados.

3) INSTRUMENTOS MAIS EFICAZES PARA A INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: previsão de meios de acesso e quebra de sigilo de troca de mensagens de membros de organizações criminosas pela internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, inclusive com a possibilidade de infiltração de agentes policiais. As empresas provedoras de serviços de internet, redes sociais e de aplicativos de comunicação deverão ter sede ou representação em território nacional e obrigatoriamente atenderão as determinações que lhes forem dirigidas. Criação da figura do cidadão colaborador, como ocorre em diversos países com a finalidade de incentivar o auxílio nas investigações. Criação de nova hipótese de prisão preventiva, para todos os crimes praticados no âmbito de organizações criminosas.

4) EFETIVIDADE NO COMBATE À MILICIAS PRIVADAS: Criminalização dos atos preparatórios para a constituição de milícia privada, com a mesma pena do crime consumado e transferência da competência do processo e julgamento para a Justiça Federal.

5) AGRAVAMENTO DAS FORMAS QUALIFICADAS DE HOMICÍDIO, ROUBO, EXTORSÃO, POSSE, PORTE OU COMÉRCIO DE ARMAS, PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, INCLUSIVE MILÍCIAS: os crimes serão mais severamente apenados e considerados hediondos quando a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou de uso proibido (fuzis, por exemplo), de maneira a punir mais duramente as organizações criminosas que adquirem ou “alugam” armamento pesado para a prática de crimes (tráfico de armas) e possibilitar regime disciplinar diferenciado no cumprimento das penas, com possibilidade de isolamento e controle integral das visitas e maiores restrições à progressão.

6) CONSTRIÇÃO FINANCEIRA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: Asfixiar financeiramente o crime organizado é medida essencial para a eficaz persecução penal, retendo e decretando o perdimento dos bens e valores obtidos pela prática de infrações penais. Propostas de projeto de lei instituindo a “Perda alargada” e a “Ação Civil Pública de Perdimento de Bens” ampliam e facilitam essas medidas. Possibilidade de indicação, na denúncia, de bens ou vantagens obtidas com a atividade criminosa, para o fim de perda em favor do Estado. Criação da presunção legal de constituir-se vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do patrimônio do réu e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito e declarado.

7) FORTALECIMENTO DA PROVA PERICIAL (CADEIA DE CUSTÓDIA): regulamentação da cadeia de custódia, enquanto conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Providência fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios e provas – especialmente, no tocante aos ativos financeiros das organizações criminosas e em relação à grande maioria dos homicídios que permanecem sem autoria conhecida.

8) COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: A racionalização da Lei de Execuções Penais com a necessidade do combate efetivo à criminalidade organizada é essencial para garantir o total controle do Poder Público no sistema penitenciário. Nenhuma política de combate a essas organizações será bem-sucedida sem a adoção de medidas que propiciem o efetivo e real isolamento de suas lideranças. Aplicação do regime disciplinar diferenciado aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando, independentemente da prática de falta grave. Em relação às lideranças de organizações criminosas, prevê-se a possibilidade de todas as entrevistas serem monitoradas, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos. Além disso, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando ou tenha atuação criminosa em dois ou mais Estados da federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

9) ALTERAÇÕES NA PROGRESSÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA: os acordos de “não persecução penal” permitirão que a maioria dos crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa seja resolvida mediante acordo para cumprimento de penas alternativas, reservando-se a pena privativa de liberdade – e, consequentemente, as vagas do sistema penitenciário – para os crimes graves. Nesses casos, propõe-se a alteração no sistema de progressão, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena – quando o réu for primário – e, no mínimo, ½ da pena, quando for reincidente. Além disso, é ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

10) NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA: o real e efetivo financiamento para a área de segurança pública é medida primordial para possibilitar o desenvolvimento do setor de inteligência e melhor estruturação e remuneração das policias de todo o País. Além dos recursos já existentes, é previsto que se destine ao Fundo Nacional de Segurança Pública 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos arrecadados do SISTEMA “S” e o percentual equivalente 4% (quatro por cento) do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais.

11) REPARTIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS PELA UNIÃO: A União deverá repassar aos fundos de segurança dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere, todas as dotações e recursos anualmente auferidos pelo FNSP. Esses repasses serão partilhados conforme as seguintes regras: (I) – 75% aos Estados e Distrito Federal, sendo distribuídos da seguinte maneira: 60% proporcionalmente à população definida no último censo do IBGE; 40% de acordo com os índices oficiais de número anual de homicídios por 100.000 (cem mil) habitantes, divulgados no ano anterior pelo Ministério responsável pela área de segurança pública; (II) 25% aos Municípios, sendo distribuídos proporcionalmente à população e da seguinte maneira: a) 50% para as Capitais dos Estados. b) 50% para os Municípios com mais de 200 mil habitantes.