‘Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada’, diz Fachin

‘Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada’, diz Fachin

Leia o voto do ministro Edson Fachin pela manutenção da possibilidade de execução de pena após segunda instância no Brasil

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

23 de outubro de 2019 | 19h04

Ministro Edson Fachin. FOTO: Rosinei Coutinho/SCO/STF

“Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin em seu voto pela manutenção do entendimento de que a execução da pena pode ocorrer após esgotados os recursos à segunda instância. Em julgamento, nesta quarta, 23, o ministro ajudou a compor o placar provisório de 3 a 1 pela prisão em segundo grau.

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Segundo Fachin, ‘o reexame das provas é vedado não em razão de uma Súmula que assim o determina, mas porque o recurso se destina exclusivamente a examinar questão de direito, qual seja, a constitucionalidade da interpretação fixada pelas instâncias inferiores’.

O ministro ressalta que ‘a presunção de inocência, quando estabelece um standard de prova, só tem aplicação nas fases em que a prova é objeto de exame por parte das autoridades do Estado’.

“Conquanto se invoque o princípio da presunção de inocência, resta evidente que essa presunção não pode desconstituir a presunção de legalidade da atuação dos Tribunais inferiores. Não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o réu, ainda que no limitado âmbito do direito penal”, anota.

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