O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criticou decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, na sua opinião, passam a impressão de serem uma 'medição de forças' contra as Cortes superiores do País. O magistrado participou de evento virtual do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) nesta quinta, 16, ao lado do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre direito em tempos de covid-19.
Schietti comentou que o tribunal paulista é responsável por mais da metade das movimentações do STJ na área criminal, e que mais de 60% dos pedidos de habeas corpus impetrados pela Defensoria Pública contra decisões do TJSP são atendidas.
Ele cita, como exemplo, casos de tráfico privilegiado - conduta na qual pessoas condenadas por tráfico de entorpecentes tem a pena reduzida ou substituída por medidas cautelares por terem bons antecedentes e não integrarem 'organização criminosa'.
Segundo o ministro, 'invariavelmente', são casos de pessoas detidas preventivamente por duas a três gramas de maconha ou crack e condenadas a penas que, contra a jurisprudência do Supremo, não são substituídas por medidas cautelares.
"Nós temos aí pessoas cumprindo pena que deveriam estar soltas desde o início do processo porque prisão provisória não é punição. E a pessoa que for condenada por uma pena que sequer vai ser cumprida em regime fechado está sendo punida por uma preventiva por conta de uma interpretação, me perdoem, cruel, que vai contra o sistema", afirmou. "As Cortes Superiores, o STJ e o Supremo, já disseram centenas de vezes, mas continuam alguns tribunais a insistirem nessa (interpretação), como se fosse uma afirmação de poder em prejuízo de pessoas que estão perdendo sua liberdade, quem sabe até a vida, pois Deus sabe o que acontece quando se ingressa no sistema penitenciário, por conta de uma medição de forças".
Schietti Cruz afirmou que 'o sistema criminal é duro, e em alguns casos precisa ser mesmo'. "Mas nestes casos que estou mencionando é uma realidade que precisa ser repensada", disse. Segundo ele, diálogos com o Tribunal de Justiça de São Paulo foram feitos, 'mas não vemos essa mudança'.
Em nota, o presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme G. Strenger, rebateu as críticas do ministro, afirmando que os julgamentos são 'eminentemente técnicos, mediante decisões devidamente fundamentadas'. O tribunal também afirmou que 'são muitos os recursos providos e as ordens de habeas corpus concedidas pelo Supremo Tribunal Federal me face de ministros do Superior Tribunal de Justiça'.
"Portanto, não se verifica, no exercício da judicatura bandeirante, nenhum desrespeito aos julgados dos Tribunais Superiores, valendo ressaltar que, em matéria criminal, onde são analisadas questões de fato relativas às circunstâncias da prática criminosa e às condições pessoais de seu autor, não há espaço para emprego de fórmulas genéricas, desconectadas da realidade do caso concreto", afirmou.
"Nos casos de tráfico ilícito de substância entorpecente, por exemplo, não é apenas a quantidade de droga apreendida que define a pena a ser imposta, devendo-se analisar todas as demais circunstâncias do delito e questões pessoais do acusado, para a correta aplicação da pena", completou Strenger.
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