As propostas de reforma tributária representam grande avanço em direção à modernização de estruturas arcaicas que subsistem no Brasil do século 21. A ideia de simplificação do modelo arrecadatório é muito bem-vinda, mas precisa contemplar especificidades de setores estratégicos para evitar distorções.
O que se espera de um bom sistema tributário é que seja simples e transparente para os contribuintes, neutro para não prejudicar a organização eficiente da produção, e equânime para não onerar cidadãos com menor capacidade contributiva. A matriz arrecadatória brasileira, no entanto, não apresenta nenhuma dessas características: é complexa, onera excessivamente o consumo, contribuindo para aumento da regressividade, é cumulativa, desorganizando a produção, gera distorções alocativas, estimulando tensões federativas, além da absoluta falta de transparência, causando insegurança jurídica e altos custos de litígio. Neste sentido, os projetos em discussão no Congresso trazem esperança de superação dessa estrutura paquidérmica e ineficiente, rumo a um caminho de estímulo aos investimentos e ao crescimento do país.
Apesar dos benefícios que podem advir da reforma, há de se atentar para que o tiro não saia pela culatra, sob pena de prejudicar setores estratégicos para a sociedade, como a Saúde que hoje é dos que mais contribuem com a criação de empregos e foi o mais resiliente durante a crise. Não obstante as diferenças presentes nos textos em análise, o principal objetivo é reunir todos os tributos incidentes sobre o consumo em um único imposto, com previsão de regime não cumulativo e alíquota uniforme para todos os bens e serviços. Tais características impedem que as particularidades do setor sejam consideradas. Vejamos.
A cadeia de prestadores de serviços da Saúde é de uma complexidade e de uma capilaridade muito grandes, mas a folha de pagamentos - maior parte da despesa do setor - não poderá ser deduzida do imposto único sobre a receita bruta, resultando em significativo aumento da carga tributária. Considerando a Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), nas simulações que fizemos, se a tributação do setor da saúde (ISS + PIS/COFINS) for substituída por uma alíquota 25% de IBS, haverá um aumento de aproximadamente 72% sobre a atual carga tributária.
A proposta do governo que, embora ainda não formalizada, já foi esboçada pelo Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo imposto contemplará a unificação do PIS e da Cofins sob uma alíquota única, entre 11% e 12%, e incidirá sobre todos os bens e serviços, inclusive os digitais. Este modelo deve guardar a mesma cautela a fim de não onerar a Saúde a ponto de ameaçar a prestação dos serviços.
A experiência internacional demonstra que dos 168 países que adotam o modelo IVA de tributação, mais de um terço adota alguma diferenciação de alíquota ou isenção total para o setor de saúde. Neste sentido, entendemos que a neutralidade tributária (via diferenciação de alíquota e/ou desoneração concomitante da folha) seria a regra mais justa para garantia da manutenção da oferta de saúde de qualidade, sem repasse de preços ao consumidor. Uma reforma tributária justa é aquela que simplifica os tributos existentes e não impõe mais ônus que impactem a empregabilidade e a estabilidade econômica de setores fundamentais.
Em um cenário já combalido pela prolongada crise econômica aliada às altas taxas de desemprego, a Saúde tem sido pressionada tanto pelo lado do consumidor, que gradativamente perde capacidade de arcar com os custos dos planos de saúde, quanto pelo lado das fontes pagadoras, que veem suas receitas diminuídas com a perda de usuários, mais de 3 milhões nos últimos 3 anos, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Se acrescentarmos a isso o ônus para o setor da transformação no modelo tributário, a Saúde comprometerá seu potencial de contratações e investimentos em inovação. Exemplo sintomático é a redução de mais de 25 mil leitos no Brasil, exclusivamente entre os hospitais privados, na última década, de acordo com a Federação Brasileira de Hospitais.
Aprovar a reforma tributária é fundamental, mas as propostas de unificação de alíquota presentes nos projetos em análise pelo Congresso precisam ser alteradas, sob pena de colocar a saúde na UTI, e quem tem a perder é a população brasileira mais carente que, ao final, deverá arcar com mais esta conta.
*Fabio Cunha, diretor da Câmara Jurídica da Abramed- Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica
