Saque integral do FGTS em tempos de calamidade pública

Saque integral do FGTS em tempos de calamidade pública

Patrícia Pereira de Sant'Anna*

23 de abril de 2020 | 13h00

Patrícia Pereira de Sant’Anna. FOTO: DIVULGAÇÃO

O FGTS é direito de trabalhadores urbanos e rurais, na forma do Art. 7º da Constituição Federal. Foi criado em substituição da estabilidade jurídica decenal, prevista na CLT. Como estabilidade econômica, tem, como finalidade, garantir a sobrevivência do trabalhador em períodos em que está desempregado, eis que é liberado na dispensa sem justo motivo por iniciativa do empregador, em situações excepcionais e para aquisição de casa própria. Antes, tinha-se a estabilidade decenal, o que importava, também, em garantia de sobrevivência, posto que era forma jurídica de preservação do emprego. Agora, tem-se a garantia de recebimento de valores quando o trabalhador passa por momentos de necessidade financeira.

O Art. 20 da Lei nº 8.036/1990, estabelece as hipóteses em que o FGTS pode ser liberado, eis que ele é depositado em uma conta vinculada, não estando à disposição integral do trabalhador, conforme a sua vontade.

O inciso XVI referido dispositivo legal estabelece que o FGTS poderá ser liberado em caso de “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento […]”.

O Decreto nº 5.113/2004, estabelece, no Art. 2º, as hipóteses em que deve ser considerado configurado o desastre natural, dispondo, de forma exemplificativa, que são: vendavais ou tempestades, vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais, vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais, tornados e trombas d’água, precipitações de granizos, enchentes ou inundações graduais, enxurradas ou inundações bruscas, alagamentos e inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar, rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades.

No rol acima transcrito, não está a pandemia, como não estão o terremoto, a erupção vulcânicas, o maremoto e o tsunami. Contudo, não há como negar que todos eles são desastres naturais, assim considerados como aqueles vinculados “à ocorrência de determinados fenômenos naturais. Estes fenômenos podem ser de ordem climático/meteorológica, geológica, biológica ou astronômica. Também podem se dar em decorrência da combinação de dois ou mais destes fatores”. Como exemplos de desastres naturais, estão listados: epidemias, pandemias, fenômenos erosivos extremos, erupções vulcânicas, incêndios florestais, queda de meteoritos e terremotos.

Portanto, a listagem apresentada no Art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, é exemplificativa e não taxativa, posto que não há como exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas de desastre natural que podem ocasionar o direito à liberação do FGTS. Dessa maneira, deve-se fazer uma interpretação extensiva, com base no princípio da razoabilidade, utilizando o sentido de justiça, bem como no da proporcionalidade em sentido estrito.

Sendo assim considerado, desnecessária foi a edição da Medida Provisória nº 946/2020, notadamente do disposto no Art. 6º, que estabelece, como valor máximo para saque o importe de R$ 1.045,00, eis que já há norma a respeito da liberação do FGTS em face da pandemia do Coronavírus, causador da covid-19, conforme acima exposto e que estabelece valor superior para liberação no Art. 4º do Decreto nº 5.113/2004, que é o de R$ 6.220,00.

Sem dúvida, existe regra mais favorável e ela que deve ser aplicada no âmbito do direito do trabalho. Além disso, não é possível que o Poder Executivo edite Medida Provisória a respeito da qual já há regulamentação legal.

Ainda que assim não fosse, deve ser considerado que o trabalhador

tem direito ao saque do valor integral do FGTS, em face do direito constitucional à vida. Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir a sobrevivência, certo é que, em tempos de pandemia e, portanto, de um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS.

Existentes controvérsias sobre tal matéria é competente a Justiça do Trabalho para dirimi-las, em jurisdição voluntária, ou contenciosa, posto que, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho é voltada para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo, trabalhador e empregador. Trata-se a liberação do FGTS, sem dúvida, de matéria vinculada à relação de trabalho. Esta, aliás, é matéria já decidida no âmbito do TST, como se tem do acórdão do incidente de uniformização de jurisprudência nº 619872/00, da lavra do Ministro José Oreste Dalazen e de tantos outros julgados, estando o entendimento constante da Súmula nº 82 do STJ, de julho 1993, em face da Constituição Federal.

*Patrícia Pereira de Sant’Anna, Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, e Conselheira da Anamatra

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